Modelo de Ação Monitória

Srta Paula Cristina Delgado (Procuração Anexa – Doc. 01) , devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 2708/11, com escritório profissional à Rua Maranhão, nº 406, Sala 115, na cidade de Londrina / PR, nos autos supra de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que lhe move, o Sr. CARLOS EDUARDO NABUCO SÁ, doravante denominado RECONVIDO, brasileiro, divorciado, vendedor, portador da Carteira de Identidade nº. 4000-SSP/PA, inscrita no CPF sob o nº. 100.200.400.50, residente e domiciliada à Rua dos Bobos, nº. 00, Bairro Jacutinga, nesta Cidade de Londrina, Estado Paraná, apresentar RECONVENÇÃO o fazendo com base nos termos dos artigos 315 a 318 do CPC e consoante os argumentos abaixo arrolados, requerendo ao final: I – SÍNTESE DA INICIAL O autor alega que trabalha como vendedor autônomo, adquirindo produtos de vestuário em lojas de atacado na Grande São Paulo, para revender em diversas cidades no interior do estado do Paraná (Uraí, Tamarana, Leópolis, dentre outras) e que entregou ao réu, Sr. Juvelino, em consignação, no dia 10.03.2012, diversos lotes de mercadorias totalizando R$27.250,00, para que o mesmo revendesse nos bairros de Londrina, conforme produtos relacionados de forma manuscrita, em folha pautada, com a letra de Juvelino, ficou combinado que o mesmo poderia colocar a margem de lucro que melhor lhe aprouvesse, desde que pagasse o total combinado com Carlos, no prazo de 75 dias a partir da tradição das mercadorias. O ajuste foi testemunhado por…

violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente da ilegalidade ou do abuso de poder. Origina-se na Magna Carta, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra. É um dos mais importantes remédios constitucionais, cuja expressão “Habeas Corpus” vem do latim, que significa literalmente “dá-me o corpo”, (dá-me o corpo de uma pessoa que está presa injustamente...), ou seja, o habeas corpus é um remédio constitucional,…

pelo STF (102, II, a, CF/88). Requisitos: a) direito líquido e certo: direito transparente (como os líquidos) e com certo grau de certeza que convença o juiz e provado exclusivamente através de documentos no momento da propositura do writi; b) ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade pública;autoridade pública: abrange os agentes da Adm. Direta e indireta bem como os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Não cabimento: art. 5º da Lei n.º…

anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: a) depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); b) sentença de mérito; c) trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST; Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST;…

desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST; Requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); sentença de mérito; trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST; Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST;…

representação A Recorrente está devidamente representada nos autos, por seus procuradores regularmente constituídos através de procuração que acompanha a petição inicial. b) Tempestividade O referido acórdão recorrido foi publicado em (data), de forma que o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação da certidão de julgamento, o que comprova que o presente recurso é plenamente tempestivo. c) Preparo A Recorrente efetuou o depósito recursal…

Autuação própria O processo cautelar, por ter rito específico, deve receber autuação própria e ser apensada aos autos principais (art. 809), o que vale tanto para as cautelares preparatórias como incidentais. 3. Petição inicial da cautelar inominada 3.1. Requisitos da inicial cautelar Os requisitos da peça inicial são muito parecidos com os já estudados no artigo 282 do CPC. Entretanto, na ação 1 cautelar seus requisitos estão descritos por meio da redação do…

(CPC, art. 924). O prazo começa a contar-se, em regra, no momento em que se dá a violação da posse. O esbulhador violento obtém a posse da coisa mediante o uso ou coação física ou coação moral; o clandestino, de modo sub--reptício, às escondidas. No último caso, o prazo de ano e dia para o ajuizamento da ação possessória terá início a partir do momento em que o possuidor tomou conhecimento da prática do ato. É necessário a prova de que o possuidor efetivamente desconhecia a aludida…

Federal defere ou indefere o pedido de liminar ou tutela antecipada, cabe o recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal. O Relator para quem o agravo de instrumento for distribuído poderá conceder liminar suspendendo a decisão do juiz de 1o grau ou não. Desta decisão não cabe recurso, podendo ser modificada somente quando do julgamento definitivo do agravo, que é realizado pela Turma que geralmente é composta por três desembargadores. AGRAVO REGIMENTAL -…

pessoa a perda da liberdade, da cidadania ou da posição dentro de uma família. 10. Carga  Retirar autos do ofício, da secretaria. A devolução é denominada de descarga. Ex: “O advogado não conseguiu fazer a carga dos autos porque estavam conclusos” 11. Citação  Ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica é chamada a juízo para, em querendo, defenderser.  Citado: quem recebe a citação (réu)  Citante: quem promove a citação (autor)  Citando: quem deve ser citado (pessoa que está sendo…