Petição inicial ação coletiva do consumidor

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE DIREITO DA FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – AEDF - FIC entidade civil sem fins lucrativos em funcionamento da defesa de direitos dos consumidores há mais de dois anos, com sede na Rua Coronel Carvalho, 2223, Bairro Barra do Ceará, nesta Capital, representado por sua Coordenadora Executiva e aluna Rita Artenia de Azevedo Furtado e seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, em defesa de seus associados, nos termos dos artigos 81, III, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, a presente AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens | CNPJ: 10.760.260/0001-19 | Rua das Figueiras, 501 - Jardim – Santo André – SP | CEP: 09.080-370, com fundamento nos artigos 6°, II, IV e VI, 14, 30 c/c 35, I, 36 parágrafo único, 38, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos termos que se seguem: PRELIMINARES Da aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e aqueles que…

PETIÇÃO INICIAL 1 - CONCEITO O acesso à justiça se ativa a partir de uma peça jurídica denominada petição inicial. Assim, esta é a primeira peça a compor os autos do processo. E sendo um instituto de vital importância para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, procuramos estudar a petição inicial em todos os seus aspectos formais e técnicos. 2 – FINALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL É noticiar o fato ilegal ou abusivo ao poder publico, para que providencie…

SOLUÇÃO JURISDICIONAL DOS CONFLITOS COLETIVOS. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. As formas de solução dos conflitos coletivos podem ser: a) Autocompositivas, como os acordos coletivos, convenções coletivas. b) Heterocompositivas, como a arbitragem e a jurisdição. A greve constitui um meio de autodefesa ou instrumento de pressão econômica e política conferido aos trabalhadores socialmente organizados que possibilitará a solução do conflito.…

criada para burlar algo. Assim, sendo, a ação parte de um conflito real e não simulado entre empregado e empregador, Ministério Público do trabalho (pólo ativo), sindicato, etc. Nesse sentido, dispõe o art. 129 do CPC que: “Convencendo‑se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes”. No processo do trabalho é utilizado a expressão…

sindicatos de classe (nas ações coletivas), e as Procuradorias Regionais do Trabalho (quando versar sobre trabalho escravo). * O objeto, por sua vez, é o pedido a ser formulado pelo reclamante. * Já a causa de pedir é o próprio direito material violado. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS * Quanto ao número de reclamantes: * Individuais ou plúrimas * coletivas * Quanto à providência jurisdicional: * Ações de conhecimento * Condenatórias…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Prática Forense, do curso de Direito, turno matutino, da Universidade Federal de Mato Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é…

infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor: AGRAVO DE PETIÇÃO De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região. Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50. Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição. Matéria agravada: Base de cálculo errada em…

resilição é umas das formas de rescisão contratual. A resilição é a despedida com justa causa ou sem justa causa? 62 4- Quais são os sujeitos do direito coletivo do trabalho? 5- Qual o objetivo da convenção coletiva do trabalho? 69 6- Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial e o que são expostos nessas petições iniciais? 7- DESPEDIDA INDIRETA: 8- Princípio da imediatidade: 9- Princípio do non bis in idem: 10- Explique quando acontece a Culpa recíproca 11-…

...........................................5 4.CLASSIFICAÇÃO.........................................................................................................5 5. INSTAURAÇÃO..........................................................................................................6 6. LEGITIMIDADE...........................................................................................................7 7. PRESSUPOSTOS DE…

preexistente, legal, costumeira ou mesmo oriunda de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Classificam-se ainda, os dissídios coletivos em: a) originários - quando não houver sido estipulada data base da categoria, pela inexistência de norma coletiva anterior; b) revisionais - visam modificar norma anterior; c) extensão - quando buscam entender uma norma a trabalhadores que por ela não tinham sido alcançadas. 3. Competência É de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho…