Petição inicial de indenização por erro médico

Todo o tratamento da autora, desde os primeiros atendimentos até a última internação quando do diagnóstico correto do problema circulatório foram realizados por prepostos do hospital que presta serviços ao Município de São José dos Campos, que em realidade delegou a função que lhe cabia a terceiros, in casu o hospital, e por isso, deve responder solidariamente pelos ilícitos por esses praticados, incluindo-se os prepostos, ou seja, os médicos que no hospital requerido atuam. Desta forma, o Hospital e o Município deverão responder pela ineficiência do serviço prestado bem como pelo erro de seus prepostos, eis que responsável pelos atos de seus funcionários, cabendo aqui a CULPA `IN ELIGENDO`. Neste caso, a responsabilidade é OBJETIVA do Hospital e do Município responsabilidade, senão vejamos o que diz a jurisprudência dominante acerca da matéria: RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ESTAGIÁRIO - Culpa do médico responsável pelo parto. Convênio. Responsabilidade objetiva do hospital e do INAMPS. Tendo o médico atribuído ao estagiário, estudante de medicina, ato privativo seu e sem os necessários cuidados, vindo a causar danos à parturiente, em decorrência do mau uso do instrumento médico-cirúrgico, configura-se ato culposo, por negligência e falta dos cuidados objetivos ou do zelo profissional necessário. Sendo o médico e o estagiário integrantes do corpo clínico do hospital e as guias de internamento hospitalar expedidas pelo INAMPS, em nome e sob a…

para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e…

Técnica da Petição Inicial (arts.282/296) Quando se fala em petição inicial, de acordo com o art. 282 CPC, ela se dá por iniciativa da parte, é a parte que promove a ação mas para que se possa ter desenvolvimento válido e regular do processo, os requisitos de admissibilidade devem ser atendidos. Os requisitos são as Condições da Ação (para comprovar o exercício do direito de ação) e Pressupostos Processuais (de existência e desenvolvimento válido do processo) A petição inicial é…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial”…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

Petição Inicial A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos: 1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia). 2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em…

Petição inicial – propositura da demanda – Requisitos da inicial – pedido – indeferimento da inicial – 1. Petição inicial - Do ato Processual – Processo – “procedere”- Conjunto de procedimentos legais que tem como objetivo a resolução da lide. 2. Definição: A Petição inicial é o ato por meio do qual se solicita a tutela jurisdicional. Por meio de petição inicial está sendo exercido o direito de ação. 3. Características 1. É o ato que “quebra” a inércia da jurisdição. …

Uma vez indicado o nome e endereço do Advogado para efeito de publicações e notificações, na forma do art. 39, I, do CPC, estes devem ser observados, sob pena de nulidade da publicação/intimação. O doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, expressa sobre o tema: Não tendo a petição inicial declarado o endereço em que o advogado do autor deve receber intimações, o juiz deve dar ao autor oportunidade para suprir tal omissão no prazo de quarenta e oito horas (art. 39, pará­grafo único, do…

PETIÇÃO INCIAL Introdução: Petição inicial é o ato processual escrito por meio do qual a pessoa exerce seu direito de ação, provocando a atividade jurisdicional do estado. Uma petição mal apresentada, atécnica, cheia de erros de grafia e exageros dificulta, ou mesmo inviabiliza, a pretensão defendida pelo Advogado; de outro lado, uma petição escorreita, técnica, bem apresentada, facilita ou pelo menos não atrapalha, a obtenção do direito pretendido. “ O maior erro que o jurista pode…