Petição inicial - cobrança indevida

sua família, portanto requer o benefício da gratuidade de justiça em conformidade com o art. 4º da lei 1.060/50. II) DOS FATOS O AUTOR é proprietário da linha de telefonia móvel nº (21) 9234-5789. No dia 15 de junho do ano corrente, o AUTOR recebeu em seu domicílio a fatura mensal referente à sua linha, e percebeu que havia uma cobrança no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) pelo serviço de “downloads”, o qual não havia solicitado e nem usufruído do mesmo. Ao entrar em contato, por telefone, com o atendimento ao cliente da RÉ, o atendente lhe informou que o serviço havia sido realmente solicitado pelo AUTOR e que este o utilizou, logo, a cobrança era devida e estava correta. O AUTOR não concordou com a afirmação do atendente e abriu a reclamação de nº 2010771589234, alegando que não solicitou e nem utilizou o serviço de “downloads”, e pediu que o mesmo não fosse mais cobrado. A fatura mensal referente à linha de celular do AUTOR está em débito automático, logo foi paga normalmente pelo banco na data do vencimento. No mês seguinte, para surpresa do AUTOR, ao abrir a fatura, no dia 15 de julho, deparou-se, novamente, com uma nova cobrança de R$ 32,00 (trinta e dois reais), pela utilização do serviço de “downloads”, o qual o AUTOR já havia aberto uma reclamação e solicitado que o serviço não fosse mais cobrado. Mais uma vez, como a fatura está em débito automático, o banco efetuou normalmente o pagamento da mesma no dia do vencimento. Durante 2 meses…

INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as faturas anexas, aparte autora e a ré mantinha relação jurídica material há alguns anos, por meio do Contrato Agrupador 820.379.941-6 tendo por objeto oserviço de…

764/0321-85, Inscrição Estadual 90.206.136-34, com endereço na Travessa Teixeira de Freitas, n°.75, bairro Mercês, CEP: 80.410-040, Curitiba, Estado do Paraná, em decorrência dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: Página 1 de 12 Avenida Raposo Tavares, n° 587-B, Centro, cidade de Peabiru, Estado do Paraná. (44) 9916-1886 / (44) 3531-1742 andressabitencourt001@gmail.com Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do…

defesa do Autor; 2) Como advogado do Banco Talento S.A., você deverá contestar a própria inicial que propôs em favor de Sócrates. Deverá escolher o tipo adequado de resposta do réu, recolher os documentos necessários para defendê-lo, analisar como deverá ser apresentada a peça processual no processo judicial eletrônico, pelo qual tramitará a ação e, principalmente, buscar os melhores argumentos jurídicos na defesa da instituição bancária. Objetivo do desafio 1) Defender os direitos do…

legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTS, em face: Em face de BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n º 00.000.000/0001-91, com endereço na Rua Sete de Setembro, n º 880, município de Dionísio Cerqueira – SC, CEP 89950-000,…

Civil II Orientador : Profº Orlando SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 ETAPA 1 AULA TEMA: PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um instrumento pelo qual o autor provoca a atividade judicial para a solução de seu caso concreto. Por ser um mecanismo de extrema relevância dentro do processo, a lei enumera inúmeros requisitos que devem ser seguidos para a estruturação dessa peça inicial. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos requisitos intrínsecos…

COMARCA DE NILÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0015638-48.2009.8.19.0036 A: MONALISA CRISTINA GOMES DA SILVA R: BANCO DO BRASIL S.A R: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação sumária proposta por Monalisa Cristina Gomes da Silva em face de Banco do Brasil S.A e Sky Brasil Serviços Ltda. através da qual pretende o recebimento de indenização a título de danos morais. De acordo com a inicial, a autora é titular de cartão de crédito junto ao 1° réu, o 1°…

Constituição Federal, Lei 8.078/90 e demais disposições legais, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de, TIM CELULAR S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0128-63, com sede na Rua Comendador Araújo, nº 299, Centro, CEP 80.420-000, Curitiba/Pr., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi,…

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os fatos narrados na inicial acusatória remete a suposta cobrança de título bancário já quitado, conforme contrato anexado pela parte autora, afirma ainda o autor que o réu vinha efetuando cobranças indevidas, com ameaças de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Entretanto, o autor quando dos pedidos requereu ao MM Juiz que procedesse a revisão do contrato celebrado, em virtude dos juros abusivos. Não sendo cabível tal requerimento uma vez…

indevidamente quando da celebração do contrato de financiamento de veiculo, conforme narrado na inicial. II – DA SENTENÇA A QUO 1- Que o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido sob a seguinte argumentação: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte ré afirmou que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente impossível. Na verdade o ordenamento jurídico não proíbe o acolhimento da pretensão manifestada…