Petiçao Inicial Cobrança Indevida

EXECUÇÃO FISCAL 1- Em que consiste a execução fiscal: lei 6030/80? R- Na cobrança da dívida ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 2- O Código de Processo Civil é aplicado de que forma na execução fiscal? R- Subsidiariamente. 3- Qual é o fundamento da execução fiscal? R- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei n. 4320, de 17 de Março de 1964. 4-…

solteiro, policial militar, inscrito no CPF sob número 851570159-68,residente e domiciliado na Rua Angelim Mosele, 343 bairro California,na cidade de IRATI-PR cep:84500-00, por seu procurador infrafirmado, com endereço constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAM PARS contra: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO…

em virtude da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. 2. Em sede de tutela antecipada, o MM. Juízo, sob análise dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados pela Recorrida, acertadamente, determinou a exclusão do nome da Recorrida dos cadastros do SPC/Serasa (fls. 45). 3. Após infrutífera tentativa de conciliação, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião na qual a Recorrida reiterou o alegado na petição inicial. 4.…

cancelamentos efetuados de faturas contestadas e a persistente cobrança realizada mesmo após o cancelamento das contas. A Autora realizou reclamação junto ao site (www.consumidor.gov.br), em face da empresa Requerida, na data de 04/05/2015, que por sua vez recebeu o número de protocolo 2015.05/00000105554, em resposta a empresa ré informou que: “Em atenção ao protocolo 2015.05/00000105554, onde cliente reclama de valores cobrados de forma indevida em suas faturas. Após diversas…

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO À PRESENTE AÇÃO Que lhe move VESTIR-SE BEM, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. SUMO DA INICIAL Alega o autor que efetuou uma venda à requerida, tendo como objeto diferentes espécies de confecções, que resultou na quantia total de R$100.000,00. Aduz que ficou convencionado que o pagamento ocorreria na data de 15 de agosto de…

a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. 03. De igual modo, tratando sobre assistência judiciária, a Lei nº 7.115/83, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, em

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PETIÇÃO INICIAL CONTESTAÇÃO SANTO ANDRÉ, 07 DE ABRIL DE 2015 Alexandre Segura Sanches RA:68214553471 Bezi Ferreira Waisberg RA:6890515484 Camila Nunes da Silva RA:6403533855 Katharine Alves Garcia RA:6687470577 Marcio Lima

EXEMPLOS PETIÇÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/RN. Autos Nº: xxxxxx.xxxx DANIEL GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que vem mover em face de BANCO/S.A, vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls 90, apresentar, RECURSO DE APELAÇÃO…

Atps-Direito Processual civil –Etapa 01 1)Modelo de Petição Inicial que servirá como base para a confecção da inicial específica do desafio proposto “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS”. 2)O problema relatado por Sócrates como fato de direito esta no art.186 e 927 ambos do Código Civil , cometendo assim o ato ilícito. “Aquele que, por ação omissão voluntária , negligência ou imprudência , violar direito ou causar dano outrem , ainda que exclusivamente moral…

Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito…