Petiçao Inicial Cobrança Indevida

^_^ MODELO DE PETIÇÃO INICIAL (JEC) 15:11 Rafael Dene 3 Como ja falamos sobre como ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível (JEC) em causas envolvendo valores inferiores a 20 salários mínimos no qual você não precisa de advogado, resolvi colocar esta petição a disposição, facilitando desta forma a solução do seu problema, lembrando que até 40 salários mínimos necessita de advogado. *Em vermelho preenchimento obrigatório. *Em verde somente em caso de urgência (liminar).

0170121-13.2013.8.26.0000 Agravante: Hermes Roberto de Oliveira Agravado: Bast Participações Ltda (Voto nº 8.899) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO RETRATADA NA PETIÇÃO INICIAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo tirado contra a r. decisão de fls. 24, que indeferiu o pedido…

Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DAS PRELIMINARES (Carência da ação – ilegitimidade ativa) 1. O processo visar a cobrança de cotas condominiais, do qual o titular do crédito é o EDÍFICIO DOCTUM. Contudo o autor pleiteia em seu nome, um direito que pertence ao referido titular citado, não havendo previsão legal para tal. 2. …

CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA RECONHECIDA EX OFFICIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO RATIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.…

COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS A atividade de empréstimo de dinheiro realizada pelos Bancos e Financeiras é remunerada pelos juros que fixam, que são por demais altos e causadores do superendividamento. Não bastasse a permissão do Banco Central para que fixem a taxa de juros que quiserem, além de ilegalmente capitalizarem os juros fixados, as instituições financeiras, em muitos casos, costumam fazer cobranças ao consumidor de despesas que são de sua…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MG) Processo n. º ** ****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de CONTESTAÇÃO em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio, junho e julho de 2007 no importe de R$3.347,08,…

0001378-58.2015.8.16.0029 REGINALDO ANTONIO GODOY, devidamente qualificado nestes autos de DECLARATÓRIA DE COBRANÇA, INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida em face do BANCO BRADESCO S/A, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Inicialmente cabe observar que a Contestação apresentada pelo requerido se trata de petição padrão pela Instituição, em todos os pedidos feitos pelo requerente, o requerido pediu…

Anulatória se revela como o mais comum meio de impugnação judicial de uma cobrança de tributo da qual se discorda. É o tradicional veículo com o qual o contribuinte aciona o Judiciário para tentar anular o lançamento do tributo ou de uma penalidade. Afeiçoa-se como ferramenta que oportuniza a externação do contraditório perante o Estado Juiz, em face de um ato da Administração que se entende ser incorreto, qual seja, o ato de cobrança infundada de certo montante. O objetivo da Ação…

PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão…

1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas. Deferido o benefício, requer a Vossa Excelência que seja determinada…