PETI O OI

KB3VB 7QWQ2 SPRPR PROJUDI - Processo: 0000676-31.2014.8.16.0132 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Andressa Peron de Bitencourt, 09/04/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Andressa Peron de Bitencourt Lopes OAB/PR 65.892 I- DOS FATOS A parte autora, em virtude de dificuldades financeiras, procurou os serviços da empresa OMNI S/A, para contratar empréstimo de dinheiro refinanciando seu carro “REFIS”- no intuito de honrar suas dívidas, especialmente seus cheques, para se evitar que os mesmos retornassem, causando prejuízo ao próprio, bem como aos terceiros que portadores de seus títulos. Era necessário um montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para tanto, valor este do empréstimo/refinanciamento. Contudo, o autor foi surpreendido quando da negativa em lhe conceder o crédito na forma de empréstimo financeiro (REFIS), em decorrência de uma restrição ao SPC/SERASA, oriunda de uma dívida assim descrita “Credor: BRT CELULAR; Título: 3741276; Compr./Fiador/Avalista: COMPRADOR; Data Vencto.: 29/01/2014”. (Documento em anexo) Ocorre que, ao buscar a origem de tal dívida, por meio de contato telefônico junto a operadora OI, na busca de descobrir a origem e o valor da dívida, ao passo que, através do n° 10631, descobriu-se que a dívida em aberto é em relação a uma suposta assinatura de TV por assinatura Oi, popularmente conhecida por OiTV, a qual girava em torno de R$457,34 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) (documento…

art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade do requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas. Deferido o benefício, requer a Vossa Excelência que seja…

seu Procurador, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 21/67, o fazendo consubstanciada pelas razões a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE: DEFESA APÓCRIFA: Inicialmente pugna a parte autora para que Vossa Excelência determine a intimação do Dr. Sérgio Schulze, inscrito na OAB/MG 139.082, para que proceda à imediata assinatura da contestação apresentada nestes autos, sob pena de assim não o fazer, ser aplicada a penalidade de revelia e…

EMBARGOS À EXECUÇÃO - INICIAL - MÚTUO - EXCESSO DE EXECUÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ...., situada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., e .... (qualificação), CNPF nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., já qualificados nos autos da Execução nº ...., movida pelo Banco ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente,…

inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Santo, Amaro, n.º 474, Santo Amaro São Paulo-SP, CEP: 04752-901 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0069-58, Aeroporto Castro Pinto, S/N, Aeroporto, CEP: 58308-320, Bayeux – PB, motivos que passa a expor: 1 - INICIALMENTE 1.1 - REQUERIMENTO DE BENEFÍCO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O promovente à luz do que dispõe o art. 4° da lei n° 1.060/50, vem à presença de Vossa Excelência, requerer os benefícios da justiça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Paulo Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição…

afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.? ?§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

Modelo Petição Reclamação - Descumprimento Oferta Telefonia Há alguns anos trabalhando em PROCON não foram poucas as ocasiões do tipo festas de aniversário, casamento , final de copa do mundo , velório, missa de domingo, almoço de família (...) em que algum amigo, primo, cunhado , vizinho, inimigo, colega de escola (...) surge solicitando uma "orientaçãozinha coisa rápida" sobre um problema qualquer. Ouvir problema é meu ramo, mas como a cada 10 solicitações de consulta 05 são sobre…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 17.192.451/0001-70, situado na sede Al. Pedro Calil, n°43, Poá/SP, CEP – 08557-105, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O autor não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50,…

origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais (art. 5º, XXXII) e, por sua destacada importância, previu que (art. 5º, XIV) ´é assegurado a todos o acesso à informação´. Sobre a matéria, colhe-se judiciosa lição do escólio de PAULO LUIZ NETTO LÔBO, para quem [...] "o dever de informar, imposto a…