Petiçao Inicial Cobrança Indevida

instrumento contratual (in Contratos no CDC, 3ª edição, RT, p. 123)(Acórdão: 2.0000.00.507983-2/000, Relatora: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, data da publicação: 01/10/2005). Assim, as cláusulas que estipulam condições e práticas abusivas e indevidas deverão ser decretadas nulas, caso sejam confirmadas, com fundamento tanto no art. 51, IV do CDC, como do art. 51, IV, § 1º do CDC: “presume-se exagerada a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que…

inserindo referido percentual sobre o valor da contratação (doc. incluso). Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, o(a) Requerente vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A.. II. DO MÉRITO DO VALOR INCONTROVERSO Nos termos do art. 285-B do…

razoável de acordo com o caso concreto. Veja-se o artigo 4º, §§ 1º e 2º, da lei 1.060, de 1950 (lei da assistência jurídica gratuita): Art. 4º. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

016,48 (dezessete mil e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). O valor total do financiamento feito pela perícia contábil anexa (36 parcelas x R$ 339,03) é R$ 12.205,11 (doze mil duzentos e cinco reais e onze centavos). A diferença da cobrança indevida de juros abusivos é R$ 4.811.37 (quatro mil oitocentos e onze reais e trinta e sete centavos). Há visível vantagem para o autor-reconvindo, desde a celebração do contrato, visto que financiou R$ 11.447,20 (onze mil quatrocentos e…

Filho e do historiador Cássio Schubsky Pagina 5 3. Etapa 2 - Acordão 1.1 - Descrição do caso - Orgão julgador - Razões da reforma Página 6 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 1.2 - Ementa: Ação declaratória de inexibilidade de cobrança - Descrição do caso - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 7 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Acordão 2.1 - Ementa: Apelação civel - Descrição do caso Pagina 8 - Decisão de 1° grau - Orgão…

pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II , IV e VI, o mandado inicial (art. 475‑J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Art. 475‑O. A execução provisória da sentença far‑se‑a, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as…

danos morais experimentados. Apesar de pacífico o entendimento do cabimento da reparação moral pela aflição experimentada, independentemente da recusa de crédito do lesado por terceiros, como parâmetros de fixação o Autor apresentou cartas de cobrança e débitos decorrentes da privação do montante. Bem como esclareceu ao magistrado a destinação das economias duramente acumuladas e guardadas na poupança: a aquisição de um barracão para moradia sua e de sua família. Insensível aos…

APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no crime de furto, acolheu a pretensão da defesa, para absolvê-lo.…

ou que se inicie o processo executório. 5 - Prescrição do Crédito Tributário O art. 174 do CTN (5) dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Essa fixação do dies a quo, em regra geral, remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN. Por ele, inicia-se o processo de cobrança do tributo, mas não se constitui ainda, o crédito tributário objeto dele. Tem-se o lançamento como definitivo…

Inexistência de Débito, Cancelamento de Protestos c/c Reparação por Danos Morais , proposta por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS: Conforme, se verifica na inicial, a Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado. Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável. Ao…