Petiçao Inicial Cobrança Indevida

por intermédio de seus advogados (instrumento procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS em face de DACASA FINCANCEIRA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 27.406.222/0001-65, estabelecida na Av. Nossa Senhora da Penha, 2035, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29056-075 e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 4 1 DAS ATIVIDADES REALIZADAS NO NPJ ................................................................... 5 1.1 DA PETIÇÃO REALIZADA NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ............................... 6 2 DAS VISITAS AO JUDICIÁRIO .................................................................................. 9 2.1. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ...............

telefônica (XX) XXXX-XXXX, cuja titularidade é do autor. O plano Liberty Controle foi oferecido ao autor no valor de R$ 27,00 ao mês e previa os seguintes benefícios: • Chamadas ilimitadas de Tim para Tim, em qualquer lugar do Brasil; • Não há cobrança de taxa de deslocamento em ligações de outros estados; • Mais barato o minuto em ligações de outras operadoras; O autor contratou o plano da ré, gravação de áudio anexa, sendo que ficou acordado que, em virtude de uma promoção, a…

quer seja um mês após o pedido de habilitação do plano. Além disso, foi lhe dito pela Requerida que não teria que pagar mais nada além do que já havia pago quando da habilitação da linha. Assim Excelência, verifica-se que as cobranças feitas pela Requerida são indevidas, posto que feitas após o pedido de cancelamento da linha. 2 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que diz respeito a alegação de que o valor indenizatório pleiteado é incompatível com o caso concreto, insta consignar que…

presença de Vossa Excelência, Cássio Akira, já qualificado nos autos, para, com fulcro no artigo 284 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, onde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas. O Autor, através do despacho próximo passado, fora instado a emendar a inicial, nos termos do art. 284 do Estatuto de Ritos, onde, no decisum, determinou-se a emenda da peça vestibular, de sorte a:

DES. WAGNER WILSON”. A Lei Federal nº 1.060/50, que regulamenta a matéria, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, dispõe que à parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Dos Fatos A autora é consumidora do serviço de telefonia da empresa ré e compareceu à unidade

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

Diante da informação, o recorrente recorreu ao SPC, na ocasião, reconheceu legitima a cobrança contra o seu nome solidariamente, porém, pugnou para que fizesse constar em seu cadastro que a divida não era dele e que ele era apenas avalista de Carlos, além do fato de que a presente demanda se encontrava na justiça, isto é, existia pendencia judicial, pois Carlos alegava ter pago tudo que devia e que a cobrança era injusta. Ocorre que, em decisão incompreensível, o SPC, por meio de seu funcionário

Anulatória se revela como o mais comum meio de impugnação judicial de uma cobrança de tributo da qual se discorda. É o tradicional veículo com o qual o contribuinte aciona o Judiciário para tentar anular o lançamento do tributo ou de uma penalidade. Afeiçoa-se como ferramenta que oportuniza a externação do contraditório perante o Estado Juiz, em face de um ato da Administração que se entende ser incorreto, qual seja, o ato de cobrança infundada de certo montante. O objetivo da Ação…

judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DA SITUAÇÃO FÁTICA A promovente é cliente da empresa promovida, sendo possuidora do cartão de bandeira HIPERCARD, com numeração XXXX XXXX. Ocorre que, a partir de determinada época, sem sua anuência ou solicitação, o autor passou a receber cobranças em suas faturas relativas a HIPER…