HABEAS DATA PRONTO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA _________.

JUNIOR MALEIROS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº _____ e RG nº ______, residente e domiciliado em _______, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 4º, paragrafo 2º, da Lei 9507/97, impetrar, o presente HABEAS DATA, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1.Dos Fatos:
Em julho de 2010 o recorrente tentou abrir uma linha de crédito para o financiamento de um carro, mas chegando á concessionaria teve a noticia de que seu nome havia sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pelo não adimplemento de obrigação em que era avalista de sua amigo, Carlos, na compra de grande quantidade de material eletrônico para a abertura da loja do amigo.
Diante da informação, o recorrente recorreu ao SPC, na ocasião, reconheceu legitima a cobrança contra o seu nome solidariamente, porém, pugnou para que fizesse constar em seu cadastro que a divida não era dele e que ele era apenas avalista de Carlos, além do fato de que a presente demanda se encontrava na justiça, isto é, existia pendencia judicial, pois Carlos alegava ter pago tudo que devia e que a cobrança era injusta.
Ocorre que, em decisão incompreensível, o SPC, por meio de seu funcionário, alegou que não iria fazer qualquer anotação no cadastro do recorrente, conforme consta no documento em anexo.
Diante deste quadro, restou ao recorrente ingressar com o presente Habeas Data a fim de proceder com a anotação em seu cadastro no SPC constando que o recorrente não era o inadimplente, pois, apesar de reconhecer a obrigação solidaria, ele era apenas avalista e, a negativação aconteceu durante processo judicial em curso sem transito em julgado.
2. Do Direito:
O remédio constitucional “Habeas Data” possui previsão no art. 5º, inciso LXXII, alíneas a e b, da CF e previsão na Lei