Petição Inicial Coação Devolução

a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial,…

art. 195 COJE – Código da Justiça Eleitoral Correição parcial – visa impulsionar o processo, recorrendo contra a inação do juiz. É uma petição com pedido de providência quanto ao andamento do feito. É requerida para o presidente do tribunal. Como regra de boa convivência, é bom que, antes da correição parcial, a parte faça uma petição direta ao juiz, pedindo pelo andamento do feito. Atos praticados pelo juiz art. 162 CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças

integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art 282…

sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial,…

brasileira do habeas corpus 13 2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 21 2.1 Espécies 22 2.2 Legitimidade ativa 22 2.3 Legitimidade passiva. Autoridade coatora 24 2.4 Admissibilidade 25 2.5 Quando não houver justa causa 28 2.6 Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo 31 2.7 Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei 32 2.8 Quando estiver extinta a punibilidade 41 2.9 Quando o processo for manifestamente nulo 46 2.10 Não oferecimento de…

que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação, sentença), possuindo existência material; já o processo, imaterial - Procedimento: modo pelo qual o processo se desenvolve; aspecto externo do processo. - Tipos de processo: correspondem à tutela…

precisa ser extinta por esse e. Poder Judiciário. Além disso, a própria petição inicial é cristalina no sentido de que a presente ação é proposta em razão de licitação realizada no exercício de 2.005, e, por mais esse motivo, a presente ação está prescrita, nos termos do Decreto federal nº 20.910/32, devendo ser arquivada desde já por esse e. Poder Judiciário. Cuida-se de descumprimento de contrato, já que não houve a devolução imediata (um dia de atraso) da coisa móvel. Tal questão já…

documentos, requereu a procedência e recolheu as custas processuais. Indeferidas tutelas e procedida à citação, compareceu o requerido e contestou. Sustentou validade contratual e legal dos encargos cobrados, refutando os argumentos expendidos na inicial. Alongou considerações doutrinárias e jurisprudenciais e pleiteou a improcedência e a condenação da parte autora na sucumbência. Assegurada réplica, vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento no estado do processo, à vista…

necessariamente a extensão do julgado, e sim simplesmente a aplicação da devolução do recurso, para abranger também terceiros não interessados em recorrer. Por último, há o efeito regressivo, no qual vislumbra-se a hipótese de que a revisão da decisão seja feita pelo próprio juiz de primeira instância. Oliveira (2013, p. 900), no que se refere a tal efeito, entende que, também, da mesma forma que o efeito extensivo, trata-se de “mera devolução da matéria ao mesmo órgão da…

Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 78 24% 10% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV