Petição Inicial Cláusula Abusiva Multa

veículo em ensejo não foram concretizados. O Réu, portanto, espontaneamente comparece ao processo, de sorte que tem-se por suprida a citação. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 214 – Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Não recebimento da contestação apresentada antes da citação.…

produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos…

abertura de crédito e assemelhadas, cobradas em financiamento de veículos. III – NO MÉRITO DO RESUMO DOS FATOS Emérito julgador, em suma, a sentença meritória de primeiro grau julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial a Instituição Financeira recorrida no pagamento de uma indenização a título de repetição de indébito, desconsiderando sua devolução conforme determina o art. 42 parágrafo único do CDC, bem como o pedido de TARIFA DE CADASTRO, esta…

conforme o teor dos fatos fundamentos a seguir: DOS FATOS PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este D. Juízo que necessita da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, MOMENTANEAMENTE, de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos (Declaração anexa). DOS FATOS Em síntese, o Autor…

obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move em face de OPERAÇÃO UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, vem, pelo Defensor Público infra assinado, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem. DOS FATOS 1. Como já relatado na petição inicial, a Ré recusou-se a autorizar a internação hospitalar indispensável para a manutenção da saúde do Autor, sob a alegação de que o tempo contratual de carência não fora cumprido, apesar do quadro clínico apresentado por aquele. …

seis) parcelas fixas e consecutivas no valor de R$ 393,00 trezentos e noventa e três reais), QUASE QUE O DOBRO DO VALOR FINANCIADO!!! Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor à presente demanda. É notória a intenção da ré em coagir o autor aos pagamentos de encargos…

Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores é pela possibilidade da revisão de cláusulas contratuais abusivas à luz da atual teoria contratual adotada pelo CC/2002, segundo a qual deve manter se o equilíbrio contratual com primazia da função social e da equidade.1 4. Os bancos têm o direito de cobrar juros pelo crédito que disponibilizam para remunerar o capital, todavia, não podem fazê-lo de forma abusiva, ferindo os princípios que norteiam as relações contratuais. Nesse…

Modelo de Petição inicial para o Juizado Especial Cível (para deferir depósito judicial com percentual de reajuste de 11,75%) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). (nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta cidade, (endereço), vem, por meio desta, propor a presente ação em face de (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n° ................................

parcelas incontroversas está estabelecida no art. 50, §1º da Lei nº s 10.931/04: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. (grifo nosso) § 10 O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados."…

das parcelas incontroversas está estabelecida no art. 50, §1º da Lei nº s 10.931/04: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. (grifo nosso) § 10 O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados."…