Petição Inicial Cláusula Abusiva Multa

I – DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO Em preliminar, o Banco Réu requer a extinção do processo sem o julgamento de mérito por entender que a petição inicial é inepta e porque o Requerente seria carecedor de ação (pela impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse). A petição inicial é clara e objetiva. Estão expostos os fatos que demonstram estar o Réu praticando juros capitalizados; o direito que fundamenta o pedido de revisão do contrato

brasileira, inscrita na OAB/SP sob o nº 294.650, onde recebem intimações e notificações conforme Procuração (Doc. Anexo-I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente; C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua XV de Novembro, 165, 7º andar, São Paulo - SP,…

de Santo Antônio, Recife/PE, com fundamento nos art. 282 e seguintes, combinados com o art. 273, todos do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…

parcelas incontroversas está estabelecida no art. 50, §1º da Lei nº s 10.931/04: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. (grifo nosso) § 10 O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados."…

LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta…

de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

Contestação I. Dos fatos II. Das alegações e pedidos promoventes Alega a promovente que recebeu para si uma copia e tomou conhecimento de todos as clausulas, ficou ciente dos juros e demais encargos devidos, tomando conhecimento, inclusive, do valor que pagaria todo mês, não havendo qualquer alteração no referido valor, salvo se for paga em atraso, a promovente opitou em financiar o saldo devido em 60 parcelas de R$ 672,54, foram repassados as referidas informações a promovente…

consumidor. Nesse diapasão, destacamos o seguinte texto legal: “Art. 6 São direitos básicos do consumidor: IV – a proteção proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, serviços, V – a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…

os serviços seria então necessário então estabelecer um novo contrato. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que determina a rescisão unilateral do contrato. Ante o alegado, requereu em sede de tutela antecipada a continuidade do contrato nas bases do inicialmente estipulado, assim como manter os serviços médicos e hospitalares em favor da autora, sob pena de multa e que a tutela antecipada fosse mantida até fosse declarada a procedência da ação. Liminarmente foi…

e quatro reais e setenta e três centavos) relativo ao valor mínimo cobrado pelo cartão de crédito da mesma, contrariando assim o entendimento majoritário das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que considera “abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza desconto em conta corrente bancária”, conforme vasta Jurisprudência que adiante se demonstra. Pelo exposto, requer a V. S ª a cominação da reparação por dano moral em patamar…