EMBARGOS MONITORIA Modelo

os autos, denota-se que os cheques que embasam a presente ação foram emitidos pelo réu nominais a pessoas diversas. A cobrança dos títulos nominais por terceiro estranho ao negócio originário condiciona-se ao endosso dos cheques, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/1985: "Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.” O cheque é passível de emissão "ao portador" ou de forma "nominal". Quanto for "ao portador", sem preenchimento do campo destinado ao beneficiário, qualquer pessoa que estiver de posse do título ostenta legitimidade ativa para a execução. Contudo, no caso de cheque "nominal", a legitimidade ativa para a execução está restrita à pessoa nominada no rosto da cártula, salvo hipótese de circulação através de endosso. Desse modo, o endosso, para legitimar terceiro à cobrança do cheque nominal, deve ser feito por aquele para o qual o título foi emitido nominalmente, o que não ocorreu no presente caso. Não se trata, portanto, de títulos ao portador, mas, sim, de títulos nominais. Inexistindo prova nos autos de eventual negócio jurídico pactuado entre as partes e não havendo comprovação do endosso do título ou cessão do crédito, o autor é parte ilegítima na presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO.…

pressupostos autorizadores da presente medida. Dirige-se contra processo executivo, atendido o prazo legal, cuja fluência iniciou-se quando da juntada do mandado. Da pretensão. III – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES: De imediato, logo se verifica a prescrição dos seguintes cheques: CHEQUE Nº VENCIMENTO VALOR FLS. DOS AUTOS 000167 15/04/2011 R$ 1.050,03 15 UA-000143 16/03/2011 R$ 504,40 17 UA-000148 23/03/2011 R$ 1.005,50 18 UA-000074…

coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data…

coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data…

Cheque é uma ordem de pagamento à vista representado por meio de uma cártula, vinculada ao Banco ou Instituição financeira. Obs.: 1) não existe figura jurídica para cheque pré-datado ou lavrado (analogia por usos e costumes). 2) Para a lei se tiver um cheque emitido com data (é chamado pós datado), todavia se diz que é contrato tácito (empresário x cliente). 3) Se tem um cheque pós datado “bom para” e o cliente apresentar antes da data, e por isso algumas obrigação voltaram…

seja exigência legal a apresentação do título executivo a acompanhar o requerimento inicial. A lei estabelece de forma taxativa, quais os documentos que podem servir de título executivo. Estão previstos no nº 1 do art.46º do CPC, sendo eles: • Sentenças; • Documentos autênticos e autenticados; • Documentos particulares; • Documentos a que norma especial atribua força executiva. O elenco de títulos executivos obedece ao princípio da tipicidade, pelo que, apenas os documentos…

representado pelo cheque número xxxx, da conta n° xxxx, Agência 2617, situada na xxxxxx, 5156, bairro xxxxx, neste município, sob a bandeira do Banco xxxxxxx, e emitido pelo réu, sendo o cheque devolvido por insuficiência de fundos. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou a requerente buscar o seu crédito, porém sem obter êxito. Visando evitar a demanda judicial, foram realizadas insistentes cobranças e tentativas de negociações, as quais não…

reais), proveniente de serviço de transporte de carga fluvial, o qual foi objeto de contrato verbal entre as partes. De acordo com o contrato verbal, a Requerente comprometeu-se a realização de transporte de madeira do Município de Boa Vista para o Município de Bagre, no Estado do Pará, sobre a contraprestação do pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos serviços prestados. 2- A Requerente, com profissionalismo e honestidade, realizou o serviço combinado, e como forma de…

credor da quantia líquida representada pelo cheque de nº 018402 pertencentes à conta-corrente de n.º 049907458, Agência 0499, Banco 399 HSBC (documento anexo), emitido em 30 de maio 2011, no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). Todavia, a referida cártula foi devolvida pela instituição financeira por insuficiência de fundos, razão da promoção desta querela. Em que pese todos os esforços empreendidos para recebimento amigável do crédito, este continua em aberto, não restando ao…

além da total falta com a verdade em sua inicial, uma vez que as afirmações não condizem com a realidade dos fatos, como, com a devida vênia, restará demonstrado. Em apertada síntese, o Requerente alega que é credor da importância de R$XXXXX (XXXX mil reais), representado por 02 (dois) cheques de R$XX.X00,00(XXX mil reais) n° 000xxx e 00xxx, emitidos em xx/xx/2005, de titularidade do Requerido, que atualizado até o ajuizamento da presente demanda, perfaz a quantia de R$…