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de julho de 2012, Amanda dos Santos Lima, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estava conduzindo um veículo de sua propriedade, qual seja, um Ford Mustang Shelby GT 500, 2012, Preto, placa WYK2458, pelo município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, quando foi abalroada por um Fox, ano 2009, preto, placa WRS9875, o qual estava sendo conduzido por Pedro da Motta Lemos, motorista da CEDAE (Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro), proprietária do automóvel. O motorista reside na cidade do Rio de Janeiro. Minutos após o acidente, uma viatura policial se dirigiu ao local, e constatou a culpa exclusiva de Pedro, que estava conduzindo o referido veículo em velocidade incompatível com o local, tendo colidido na traseira do Ford Mustang Shelby, o que inclusive constou no BRAT (Boletim de Registro de Acidente de Trânsito. O veículo de Amanda sofreu várias avarias, e foi levado a três oficinas mecânicas para que fossem realizados orçamentos escritos. Como não houve resposta positiva da CEDAE nas tratativas para o conserto de seu carro, Amanda autorizou o serviço da empresa mais barata, desembolsando a quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), o que comprova com recibo. A empresária informou que o automóvel permaneceu por dez dias na concessionária para conserto, devido a demora na chegada das peças, o que a levou a alugar um veículo para poder se locomover, tendo pago diretamente à Locadora de…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 655.130 - RJ (2004/0050100-7) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA DENISE ARRUDA LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTROS COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE PATRÍCIA PASSERI VALENTIM E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA…

dentro do prazo correto (TEMPESTIVO), como: se a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento foi julgado em audiência, não será necessário a juntada da certidão de intimação. Não podendo demonstrar, será obrigatória a juntada de tal certidão para o ajuizamento do agravo de instrumento a fim de comprovar sua interposição dentro do prazo correto que é de 10 dias art. 522 do CPC. e) (F) (CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Se, no prazo de três dias, o…

DA REGIONAL CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. _______________________, brasileiro, casado, devidamente cadastrado no CPF sob o n°: ____________________, portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR em face de CEDAE – COMPANHIA…

E-mail: ribeiroamorim@infolink.com.br EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO VARA CÍVEL DA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FREGUESIA TOWER, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.910.788/0001-50, situado na Rua Comandante Rubens Silva, 1000, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, neste ato representado por seu síndico Flávio Alves Lara, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da carteira de identidade nº 103045811, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E…

empresa de informática de Mato Grosso por citá-lo pejorativamente em seu blog. A notícia tratava de suposta fraude em licitação na Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro. O texto publicado no Blog do Garotinho em junho de 2010 relatava que “a empresa GMF, embora pouco conhecida no Rio, no Mato Grosso tem uma péssima fama. Está sendo acusada pelo Ministério Público de envolvimento em licitações fraudulentas”. Garotinho também informava que os donos da GMF,…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE EDITAL DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEIS UNIVERSITÁRIO E MÉDIO TÉCNICO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE O Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a realização de Seleção…

cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada. (Aprovado no XVIII Encontro Goiânia/GO). (FONAJE) 2.5.1 - ANATOCISMO INADMISSIBILIDADE - Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo. (TJRJ) 2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEMEXCESSIVAMENTE ONEROSAS…