Petiçao Inicial Cedae

acrescentando, ainda,"[...] observado o art. 84, VI". Conforme já dito neste trabalho, o legislador constituinte derivado suprimiu a referência à estruturação e atribuições. Caso Concreto 2 (XXVIII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a…

admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações…

intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste tra balho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições, que figuram nas páginas iniciais deste Caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tor namos as aulas mais interativas e…

Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais…

decisão exequenda, que, registre-se, acolheu o pedido formulado nesses termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis Leitão Nunes, da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, em que são partes LALEMANTE DIAS DA ROSA, agravante, e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUÁS E ESGOSTOS, agravada. A decisão recorrida julgou procedentes os embargos à execução, excluindo da base…

FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não havendo a comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, reputam-se verdadeiros os argumentos lançados na petição inicial acerca do ato ilícito que gerou o dever de indenizar. 2. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de…

mas serão responsabilizadas aquelas pessoas pelo prob de desobediência qt ao prazo limite do PAD. Em algum momento falei qd o PAD foi prorrogado? Não. Se não foi mencionado q houve prorrogação é q não aconteceu. Então vc vai trabalhar com os prazos iniciais. Sindicância 30 e PAD 60. Art 145- arquivamento em âmbito de proc adm disciplinar? Proc adm chegou ao fim. O arquivamento reputa absolvição na esfera adm. Art 68, 69, EAOAB fala q subsidiariamente vai ser aplicado a proc adm…

quaisquer tipos de problemas futuros. Desde então o imóvel em questão vem sendo utilizado exclusivamente pela autora. Convém destacar que o autor somente agiu assim para ajudar a sua hoje ex-esposa a adquirir o imóvel. Segue em anexo cópia da petição inicial da ação de divórcio consensual, ajuizada em 2008, com declaração de que ambos estavam separados de fato há mais de 5 (cinco) anos, além da carta de sentença e certidão de casamento com a averbação do divórcio, passando a…

tutela se aproxima por uma providência jurisdicional. Assim a parte ao apresentar a petição inicial, o autor fixará os limites objetivos e subjetivos da lide, indicando qual a sua pretensão, em face de quem ela é dirigida, e quais os fundamentos de fato e de direito que devem motivar o acolhimento. Contudo mesmo proposta a ação, não se sabe ao certo se o processo será viável, pois o juiz examinará a petição inicial, para verificar se está ou não em termos e se tem ou não condições de…

notificações postais deverão ser incluídos os nomes das partes, independentemente de destinatário. Art. 16 - No processamento de Agravos de Instrumento, devem ser obedecidas as seguintes normas: a - caso o agravante não apresente juntamente com a petição inicial do agravo xerocópias das peças necessárias à formação do Instrumento, terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para fazê-lo, independentemente de notificação para este fim; b - igual prazo terá o agravado a…