Petiçao Inicial Cedae

inc. X, do CDC) 7.2.11. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, inc. XIII, do CDC) 7.2.12. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, inc. XII, do CDC) 7.3. A necessidade de respeito ao tabelamento oficial, sob pena de caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC) 7.4. O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42,…

dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, das concessões prorrogadas nos termos desta Medida Provisória, que não forem apresentadas pelos concessionários, não serão consideradas na tarifa ou receita inicial, ou para fins de indenização. § 7o As informações de que trata o § 6o, quando apresentadas, serão avaliadas e consideradas na tarifa do concessionário a partir da revisão periódica, não havendo recomposição tarifária quanto ao período…

a reação histriônica e até violenta da esquerda organizada interferiu para reduzir o valor oferecido nos leilões. Também se diz, especialmente entre os sindicatos, que a privatização aumenta o desemprego. Na verdade, após eventuais demissões iniciais, por conta de um quadro desnecessariamente inchado, as empresas privadas, mais eficientes, costumam se expandir e contratar muito mais funcionários. Pretendo neste livro desfazer mal-entendidos como esses e expor os principais…

residencial. No início do século XX, já não mais se configurava como um balneário das classes abastadas, surgindo Copacabana e Botafogo como as novas opções de moradia. Nesse período a Estrada de Ferro Rio Ouro é construída, e tem aí no Caju sua estação inicial. Além de dispor de saída para o mar e de um excelente ancoradouro, a proximidade com o centro comercial da cidade do Rio de Janeiro e a construção da Avenida Brasil favoreceram sua rápida ocupação industrial.33 O Caju perde,…

demonstra a capacidade de adaptar-se mesmo diante das mais diversas circunstancias. Quando o oficial de justiça chegou/ Lá na favela/ E contra seu desejo/ Entregou pra seu Narciso/ Um aviso, uma ordem de despejo/ Assinada seu doutor/ Assim dizia a petição:/ Dentro de dez dias/ Quero a favela vazia/ E os barracos todos no chão/ É uma ordem superior,/ Ô, ô, ô, ô, ô, meu senhor/ É uma ordem superior,/ Não tem nada não, seu doutor/ Não tem nada não,/ Amanhã mesmo vou deixar/ Meu barracão/…

escolares não se assenta sobre essa área específica de atuação e que, mesmo quando estes profissionais a têm, ela tende a ser livresca e conceitual, uma vez que esta é, em geral, a característica dos cursos superiores na área social. A formação inicial, em nível superior, de gestores escolares esteve, desde a reforma do curso de Pedagogia, afeta a esse âmbito de formação, mediante a oferta da habilitação em Administração Escolar. O MEC propunha, na década de 70, que todos os cargos…

Redistribuição 9.16 Direitos e vantagens do servidor 9.17 Vencimento e remuneração 9.17.1 Regime de subsídios 9.18 Indenizações 9.19 Retribuições, gratificações e adicionais 9.20 Férias 9.21 Licenças 9.22 Afastamentos e concessões 9.23 Direito de petição 9.24 Direito de greve 9.25 Tetos remuneratórios 9.25.1 Exceção ao teto remuneratório 9.26 Previdência dos servidores 9.27 Regime disciplinar 9.28 Deveres do servidor 9.29 Proibições aplicáveis ao servidor 9.30 Sêxtupla responsabilidade…

num programa organizado com vontade democrática parecia natural atribuir-lhes funções que a princípio deveriam caber ao Estado- A tal ponto a Cedae levou a sério a idéia de atribuir responsabilidades públicas Dos Parques Proletários oo fo.velo-8o.irro às associações de moradores que, em algumas favelas, chegou a firmar um convênio pelo qual a "Cedae fornece os projetos e assistência técnica para a realização das obras e repassa à associação a importância necessária ao pagamento da…

cabra-cega, passatempo Comuns Próprios Qualquer ser da espécie. Um ser específico da espécie. Ex.: rua, praça, mulher Ex.: rua Rio de Janeiro, praça Duque de Caxias, Isabela Os substantivos próprios serão sempre escritos com inicial maiúscula. Concretos Abstratos Nomeiam objetos, lugares, pessoas, Nomeiam ações, estados, animais...Podem ser visualizados. sentimentos, qualidades...Dependem Ex.: Carmem, mesa, urso de outros seres para existir.…

.... Abreviaturas ........................................................................................... 9 11 13 17 1 INTRODUÇÃO ......................................................................... 37 1 Considerações iniciais ...................................................................... 1.1 O Direito Tributário e seu conceito........................................ 1.2 O Direito Tributário e as receitas públicas ............................. 1.3 O Direito