Direito

cabe procedimentos especiais, caso não caiba qualquer procedimento especial, será procedimento comum. Se o procedimento for comum verificar-se-á se será ação sumária (art. 275), caso não seja, então será ação ordinária. Para que seja feito processo de execução, o título deve ser executivo, conforme rol do art. 585. Além disso, o art. 24 do estatuto da OAB preceitua que o contrato de honorários assinado por contratado e contratante tem eficácia de título executivo. Quando não houver coincidência do que quer-se hoje e o que quer-se ao final do processo, será possível utilizar processo cautelar (a partir do art. 796, CPC). Por exemplo, quando a produção de provas deve ser imediata (medida cautelar de produção antecipada de provas). Petição Inicial – Rito Sumário terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 10:17 Em janeiro de 2012, Romário (residente em São José dos Pinhais), pintor, enquanto trafegava com o veículo na Av. Visconde de Guarapuava em Curitiba é repentinamente abalroado na traseira pelo veículo conduzido por Ronaldo e de propriedade da Confeitaria Penta Ltda. Em razão do impacto do acidente, Romário teve diversos ferimentos no roto (determinando cicatrizes), tendo que ficar afastado do trabalho por 30 dias, cancelando 3 serviços orçados em R% 5.000,00. Decorrente do acidente, o veiculo apresentou danos no valor de R$ 10.000,00. Na qualidade de advogado da vítima (pressupondo que não houve acordo extrajudicial), elabore a petição inicial pertinente. É…

deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. A competência da ação cautelar segue a regra geral do…

URGÊNCIA Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural de Dom Elizeu/PA, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA, neste ato representado por seu filho Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, divorciado, dentista, residente e domiciliado no mesmo endereço do requerente, por seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com…

1. Nos casos hipotéticos descritos abaixo, responda às seguintes questões: a) Qual é a peça processual cabível ao caso? b) Qual é o endereçamento da peça processual em questão? c) Quem são as partes no processo? d) Qual é a fundamentação jurídica a ser utilizada na peça processual em questão? e) Qual(is) seria(m) o(s) pedido(s) formulados na peça processual em questão? Depois de respondidas as questões, escolha um dos casos para produzir a petição cabível. Caso 1.…

fatos abaixo: PRELIMINARES 1– a requerida, através desta, aponta alguns requisitos inerentes à impossibilidade da propositura da referente ação: a) O referente fato se torna ilegítimo, pois a alusiva petição não constitui de provas necessárias, visto que a mesma ofende o principio da fé publica por não haver a existência de data, hora e local e nenhum documento relacionado ao fato ocorrido anexado a inicial. b) Se por ventura tal petição se desse por completa, mesmo assim tais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n°24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representado por: seu filho, Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, residente no mesmo endereço do seu genitor; por seu advogado que esta subscreve, com…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n°24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representado por: seu filho, Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado,…

Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se…

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (CPC, 524) Autos processo: 0021.12.009861-6 Agravante: AGENOR DA SILVA GOMES Agravado: PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, CPF XXX.XXX.XXX-XX, CI XXX.XXX.XX filiação XXXXXX XXXXX e XXXXX XXXXX, com endereço na rua Maria das Ostras, n. 35, bairro Barra da Tijuca, CEP: XX.XXX-XXX no Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo seu filho…

fazer aquilo (Aristóteles) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Responsabilidade civil Regra importante no rito sumário Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em virtude da violação de um dever. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a…