Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

conteúdo é definido pelo juiz, de acordo com as circunstâncias histórico-culturais do momento da decisão. Autonomia privada – é o poder de criar normas privadas. Possui seus limites, como qualquer direito. Ex.: regulamentos de clubes; regimentos de condomínios; contrato, etc. O processo para a criação das normas privadas tem de obedecer o devido processo legal (devido processo legal aplicado ao âmbito privado). CCB - Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa…

da solução dos conflitos de interesses, foi-se confiando aos órgãos judiciários outras funções que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes, como as interdições, curatelas, ausências, etc., e a fiscalização de certos atos, como a sucessão causa mortis. HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Foi, sem dúvida, a partir do mundo clássico greco-romano que o direito processual civil passou a ganhar foros científicos, desvinculando-se de preconceitos religiosos…

escrita, onde argüiu a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de produção de prova pericial, preliminar de ilegitimidade passiva, Incompetência do Juízo em razão da matéria. No mérito, perseguiu a improcedência do pedido, uma vez que os atos praticados gozam de presunção de legitimidade e que o fato narrado não configura dano moral. Não há necessidade de produção de prova pericial para julgar a lide, uma vez que a prova documental interpretada à luz dos dispositivos…

primeira vez, o instituto do habeas corpus. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948, estabeleceu no seu art. 8a: Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante os tribunais competentes que a ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição e pelas leis. Como anota Alcino Pinto Falcão, “a garantia do habeas corpus tem um característico que a distingue das demais: é bem antiga mas não envelhece. …

reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1 Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se…

o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista

hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR) Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. O inventário e partilha são matéria dispostas…

seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c) a vedação à denunciação da lide pelos fornecedores, estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor, alcança até mesmo o Estado; e d) a denunciação da lide em sede de responsabilidade estatal objetiva…

ATOS PROCESSUAIS ( art. 154 a 242 CPC ) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito e classificação Forma é o conjunto de solenidades necessárias e indispensáveis para a validade e eficácia dos atos processuais; é tudo aquilo que deve estar contido no ato para que este surta os efeitos desejados. Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não-solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. E

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…