Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

_____________ 2. Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. a) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. b) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais. c) As ações, quanto à forma, podem ser…

anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE CESSIONÁRIO (terceiro) (Vínculo jurídico) CEDIDO FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor, o fiador pode se exonerar da obrigação? A obrigação do fiador é…

Civil: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. É o que sucede com adquirentes de coisa comum, com marido e mulher em regime de comunhão de bens ou com coerdeiros antes da partilha. “Como a posse é a exteriorização do domínio, admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio, pois ela está para a posse assim como este para o domínio.” A composse é a…

.............................. 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59 61 62 62 62 63 65 Capítulo H FORMAÇÃO 00 PlWCIWIMENTO EXECUTI VO............. ........................................ l. Considerações iniciais ................................................................... ................................. 67 67 7 FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ÜLIVEIRA 2. 3. 4. 5. A demanda executiva.....................

(móveis, imóveis, débitos, créditos) – todos os direitos que não se extinguem com a morte - a herança é transmitida em sua totalidade, por força de uma ficção legal (art. 1.791), regulando-se a propriedade e a posse pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, par. único) Art. 1.785: lugar da abertura da sucessão - regra: último domicílio do falecido (fixa a competência do juízo) - críticas: o local da morte pode não coincidir com o do último domicílio (soluções no…

seja, toda ação que digam respeito à arreacadação de bens, a cumprimento de testamento, promovidas contra o espólio, serão promovidas perante essa vara da comarca onde foi requerida a ação de inventário, ela atrai todas as ações contra o espólio, mas essa também não é uma regra absoluta. Porque as ações que tenham por objeto um bem IMÓVEL, como a de usucapião, por exemplo, ainda que seja ajuizada contra o espólio, será no foro na situação do imóvel, como também a ação de desapropriação,…

Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b)…

fatos por ela abstratamente previstos, a vontade da lei toma-se, para aquele caso, concreta. Se não for obtida a realização espontânea desta vontade concreta da lei, tal atuação poderá ser pleiteada em juízo. Quem demanda torna-se o autor; aquele "contra quem" (quando houver uma efetiva oposição de interesses) ou "perante quem" (quando tal oposição não existir) tal atuação é demandada será o réu. Chiovenda teve por inconcebível "um processo civil sem essas duas partes" (Instituições,…

Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise PARECER JURÍDICO É a expressão de um juízo, um opinamento. É o nome da peça escrita na qual o sujeito argumentador deverá fundamentar a sua tese = ponto de vista Contém pronunciamento ou opinião sobre questão submetida a órgão consultivo, com a finalidade de esclarecer dúvidas ou indagações para servir à emanação ou ato conclusivo vinculado ao assunto. …

constituem um sistema, pois tem uma principiologia própria. Juizado Especial: um Microssistema - Toda norma processual segue mais ou menos a mesma ordem: princípios, teoria da ação e jurisdição (que implica em competência, em partes e procuradores, atos processuais, sentença, recursos, execução). A Lei nº 9.099/95, dado o seu caráter processual, traz uma estrutura muito parecida com todas as demais leis processuais. - O Juizado Especial, como não é um procedimento nem um…