Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

Manual da Ordem Processo Civil Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Teoria Geral do Processo Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E

discussão em torno da competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda em que se deduz pedido de indenização por danos material e moral, à luz unicamente do art. 114 da Constituição Federal . O Recorrente não se insurge, de forma expressa, contra a incompetência em razão do fundamento de fato que compõe a causa de pedir remota (doença profissional equiparada a acidente de trabalho) e que alicerça o pedido de indenização derivada de dano moral e dano material. Hipótese em…

82 83 Capítulo X – Os Atos Processuais .................................................. 86 34. Generalidades ............................................................................ 34.1. Do processo eletrônico ..................................................... 35. O ato processual no tempo ........................................................ 36. O ato processual no espaço ........................................................ 37. Atos das partes .................

Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

discussão em torno da competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda em que se deduz pedido de indenização por danos material e moral, à luz unicamente do art. 114 da Constituição Federal . O Recorrente não se insurge, de forma expressa, contra a incompetência em razão do fundamento de fato que compõe a causa de pedir remota (doença profissional equiparada a acidente de trabalho) e que alicerça o pedido de indenização derivada de dano moral e dano material. Hipótese em…

AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS NO NOVO CPC....................................109 VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ............................................................................................................. 111 A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................................................................................... 116 CONSIDERAÇÕES…

de Agendamento ou Extrato Bancário da Conta debitada, não será aceito para fim de comprovação do pagamento; 2.2.9. A qualquer tempo o candidato que não comprovar o pagamento do boleto dentro do prazo de vencimento, terá sua inscrição e todos os atos dela decorrentes cancelados; 2.2.10. Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela internet, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado pelo site, até a data de encerramento das inscrições, em qualquer agência…

exprimir sua vontade, em razão de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os…

qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. B No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. C O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. D Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso…