Pertenças E Partes Integrantes

determinação legal. As hipóteses de domicílio legal estão previstas no art. 76 , CC ("têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso"). DE ELEIÇÃO = ESPECIAL: é o domicílio que decorre do ajuste de vontade entre as partes. Seu regramento se dá pelo art. 78 , CC , in verbis: Art. 78 . Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. 3-sim, O sistema…

ouro retirada de uma mina. 3) Pertenças (art 93): São pertenças os bens que não constituindo partes integrantes se destinam de modo duradouro ao uso, ao serviço ou ao embelezamento de outro. Segundo art 94, em regra, a pertença não acompanha o principal, exceto se estiver previsto em lei, haja convenção entre as partes ou decorra da circunstância do caso ( pertença essencial ao principal deve acompanha-la). 4) Partes integrantes que estão unidos ao bem principal formando

viveu um pouco mais herdaria a meação do outro e, por sua morte, a transmitiria ao seus colaterais. 4. Diferencie domicílio contratual (convencional) de domicílio necessário ou legal. Explique. O domicílio contratual é fruto de mútua vontade das partes contratantes. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o…

enquadrar-se em mais de uma categoria, conforme as características que ostenta. É possível, com efeito, determinado bem ser, concomitantemente, móvel e consumível, como a moeda, e imóvel e público, como a praça. O Código Civil de 2002, no Livro II da Parte Geral, em título único, disciplina os bens em três capítulos diferentes: I — Dos bens considerados em si mesmos; II — Dos bens reciprocamente considerados; e III — Dos bens públicos. Bens móveis e imóveis É a mais importante…

ERRADA em relação aos bens reciprocamente considerados( ) o bem principal é um bem que possui existência autônoma, própria, já os bens acessórios dependem da existência de outro bem( ) as pertenças são coisas móveis ou imóveis destinadas ao serviço ou ornamentação de um bem principal como parte integrante.( ) os frutos, produtos e rendimentos são bens acessórios( ) benfeitoria é toda obra ou despesa feita na coisa principal para conservá-la ou melhorá-la.( ) o possuidor de…

relações imobiliárias, destacando um patrimônio especifico para a garantia da conclusão do Dívidas ficam restritas ao patrimônio afetado para garantia do empreendimento (incorporadora), podendo os compradores continuarem a obra. A construtora pega parte do patrimônio que ela tem e afeta para aquele empreendimento, de maneira que se a construtora vier a quebrar, já tem um patrimônio afetado para garantir aquele empreendimento. É constituída uma pessoa jurídica de propósito especifico…

vontade humana. Ex: casa em relação ao solo - Civis: bens cuja característica de ser acessório decorre de uma relação de direito. Ex: os juros em relação ao contrato, a fiança em um contrato. Temos várias espécies de bens acessórios, tais como: Pertenças, frutos e produtos, rendimentos e benfeitorias. Sendo assim o critério para distinguir o bem principal é a sua função econômica, em razão da qual se estabelece a relação de dependência que caracteriza a acessoriedade. Aponta…

os fatos que já possuíam efetividade. DESENVOLVIMENTO Segundo Mário (2009 p. 2) “a classificação dos regimes de bens tem duas ópticas diferentes. A primeira quanto à sua origem, podendo ser estabelecido por lei ou por convenção entre as partes”. Tem-se por certo que essas convenções sempre encontrarão limites legais. A continuação apresenta-se a classificação dos bens segundo a Referência Normativa do Código Civil (CC). 1 Dos Bens – Classificação Dos bens…

FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS Fungíveis são os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie. Infungíveis são os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie. 1.6 BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS DIVISÍVEIS: se puderem ser fracionados em partes homogêneas e distintas, sem alteração das qualidades essenciais do todo e sem desvalorização, formando um todo perfeito. INDIVISÍVEIS: não podem ser fracionados sem perder a sua essência. 1.7 BENS CONSUMÍVEIS E INCONSUMÍVEIS…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL SILVIO RODRIGUES VOLUME I LIVRO II DOS BENS CAPÍTULO I – DO OBJETO DO DIREITO, BENS, PATRIMÔNIO I. CONCEITO DE BENS A Parte Geral do Código Civil consta de 3 Livros: o primeiro disciplina a matéria relativa às pessoas, isto é, o SUJEITO do direito. O segundo trata dos BENS, isto é, do OBJETO do direito. O terceiro trata dos fatos jurídicos, isto é, da relação que se estabelece entre as pessoas (relação que, no mais das vezes,