Processo penal iii recursos

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Efeito principal: da sentença penal absolutória própria (absolvição sem imposição de medida de segurança) está a liberdade do réu, se preso deve ser solto imediatamente. Dispositivos: artigos 386, parágrafo único, I do CPP E MAIS O ARTIGO 596 DO MESMO QUE ENTRAR COM APELAÇÃO NÃO SUSPENDE O RÉU DE SER POSTO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE. Efeitos Secundários: a)levantamento do sequestro incidente sobre bens do acusado supostamente adquiridos com o produto da infração penal (art. 131, III, do CPP). b)Cancelamento da hipoteca legal e do arresto determinados sobre o patrimônio lícito do acusado (art. 141 do CPP). c)Restituição integral da fiança (art. 337 do CPP). d)Impedimento da propositura de ação civil de indenização quando fundada a absolvição em excludentes de ilicitude. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Podem ser assim classificados: a) Tocante as penas não privativas de liberdade: se for interposta a apelação da sentença, inexiste controvérisia, pois ficarão suspensas enquanto não for julgado aquele recurso. Logo não poderá ser exigido o respectivo cumprimento enquanto isso não ocorrer (art. 597 do CPP) APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TERÁ EFEITO SUSPENSIVO. ESTABELE POR OUTRO LADO AS CONDENAÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE: art 393, I, CPP que é efeito da sentença penal condenatória recorrível ser o réu preso o conservado na prisão, salvo se, afiançavel o delito, vier prestar fiança. b) QUANTO A INCLUSÃO DO NOME DO RÉU…