Perturbação do trabalho e sossego alheio

UNIOESTE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CAMPUS DE FRANCISCO BELTRÃO Projeto de Monografia Os Impactos Ambientais Causados Pelo Lixo e Pelo Uso Indevido de Agrotoxicos na Micro Bacia do Rio Borge – Dionísio Cerqueira/SC Levino Manoel Hermann Francisco Beltrão Outubro/2000 Levino Manoel Hermann Os Impactos Ambientais Causados Pelo Lixo e Pelo Uso Indevido de Agrotoxicos na Micro Bacia do Rio Borge – Dionísio Cerqueira/SC Projeto de Monografia apresentado ao curso de Geografia da UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus de Francisco Beltrão, como trabalho final da disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa em Geografia, ministrado pelo Prof. Ms. Ricardo Carvalho Leme. Francisco Beltrão Outubro/2000 1- DELIMITAÇÃO DO CAMPO E DO TEMA DA PESQUISA O referido trabalho tem como área de estudo a Bacia Hidrográfica do Rio Borge, que fica no oeste do município de Dionísio Cerqueira – SC. O tema da pesquisa está relacionado a disciplina de Planejamento Ambiental, que através de estudos práticos, pesquisas de campo junto aos agricultores e análises químicas das águas da micro bacia apontará as causas, conseqüências, o nível da poluição e o que fazer para reverter a situação atual. O município de Dionísio Cerqueira localiza-se no Extremo Oeste de Santa Catarina. A superfície do município é de 409 Km2, limitando-se ao Norte com o município de Barracão – PR, ao Sul com os municípios de Princesa - SC e Guarujá do Sul – SC, a

em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. Ao serem solicitados, muitos policiais se sentem inseguros para coibir a prática por não haver na lei a conduta prevista como crime. O que fazer se a Lei do Silêncio prevê 70 decibéis e o PM não tem o aparelho aferidor? Em princípio, a Lei do Silêncio que muita gente comenta é norma municipal, como a lei 5354/98 sancionada aqui em…

monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes são julgados, não julgam”. DOS FATOS Narra a denúncia que o acusado teria cometido(em tese) o crime de perturbação do sossego, previsto no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV…

consegue ficar em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. 1). Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos…

ruídos excessivos danos à saúde e perda da qualidade de vida. O objetivo precípuo do presente trabalho é identificar as diferenças existentes entre a poluição sonora como crime ambiental ou a contravenção penal de perturbação de sossego alheio no Município de Macapá, para, a partir da pesquisa do número de casos registrados no órgão competente, demonstrar se a falta de caracterização dos delitos influenciam na falta de punição. Demonstra assim, que uma vez caracterizados, são punidos na…

das 22h, utilizando-se instrumentos sonoros, perturbado sossego alheio. Conforme descrito na denúncia e corroborado no bojo da instrução criminal, a polícia militar foi acionada por uma única vítima, a senhora XXXXXXXXXXXXXX, que se sentia incomodada com o som advindo do estabelecimento comercial do Réu. Diante das solicitações realizadas pela única vítima os policiais dirijam-se ao local onde foram confeccionados os Boletins de Ocorrência. II – DO DIREITO 2.1) Do sujeito…

propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. O que fazer se a Lei do Silêncio prevê 70 decibéis e o PM não tem o aparelho aferidor? Em princípio, a Lei do Silêncio que muita gente comenta é norma municipal, conhecida como Código de Posturas. E além do Código de Posturas municipais, ainda tem o Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou…

É cada vez mais frequente o cidadão ter problemas, com a perturbação do sossego e muitas vezes nos perguntamos o que podemos fazer, ficamos perdidos sem a informação correta. Este artigo, hoje me volto a este polêmico tema, vamos sanar as eventuais dúvidas e exercer o Direito com sabedoria, saiba mais: Carros, serestas, bares, igrejas, carros de propaganda, vizinhos fazendo algazarra, são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. Quando chamamos os policiais eles estão…

o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Já a Lei de Contravenção Penal (LCP) é mais incisiva ao abordar o tema. O artigo de número 42 tipifica a contravenção – Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III –…

Perturbação do sossego: a contravenção penal mais permitida do Brasil Onde começa e onde termina o seu Direito A necessidade humana de permanecer vivendo em grupos, com o objetivo de ajuda mútua, trouxe, indubitavelmente, muitas vantagens para nossa sociedade, mas também muitos problemas de convivência, como por exemplo, a perturbação do trabalho e do sossego, causada, muitas vezes, por nossos próprios vizinhos. É o volume do som da casa ou do apartamento ao lado que está muito…