Perturbação Do Trabalho E Sossego Alheio

CONTRAVENÇÃO PENAL João Pessoa 2013 FRANCISCO OLIVEIRA MARILUZI RAMALHO REGINALDO RIBEIRO TÂNIA OLIVEIRA TARCÍSIO AMARAL ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL Trabalho apresentando ao Professor e Mestre Jairo Rangel da disciplina Legislação Penal Extravagante, como forma de obtenção de nota para o 1º bimestre. João Pessoa 2013 SUMÁRIO…

segurança, ao sossego e a saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. Reprimi-se assim, o uso abusivo da propriedade. São ofensas à segurança pessoal ou dos bens todos que comprometem a estabilidade de um prédio e a incolumidade de seus moradores. Por exemplo, funcionamento de indústrias que produzem trepidações danosas, provocando fenda de prédios; existência de poço em terreno aberto que pode dar lugar a queda de transeunte, etc. São ofensas ao sossego…

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às…

loterias – Decreto-lei 6.259/44. Revogou os artigos 51 e 58 da LCP. Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 Na lei de locações – art. 43, Lei 8.245/91 Referente à segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 No código eleitoral, Lei 4.737/75 possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. Contravenções referentes ao sexo ou estado civil da vítima (Lei. 7.437/85). Essa lei inclui também…

casa trancado”, disse. Ele agora virou alvo da Polícia Civil de São Paulo, que instaurou inquérito para investigar os responsáveis por organizar os “rolezinhos” por suspeita de “furto, incitação ao crime, associação criminosa e perturbação do trabalho ou do sossego alheio” O antropólogo e professor da Unifesp, Alexandre Barbosa Pereira, diz que ficou surpreso com as reações contra os encontros.“São jovens pobres que estão reivindicando o direito de frequentar um espaço de encontro,…

direito subjetivo, que não é só a potencialidade e o exercício efetivo do direito, mais como também, a ameaça deste ou a possibilidade de abusar ou não ao uso do mesmo. Como exemplo, a situação a seguir: a previsão legal de sanção a perturbação do trabalho ou sossego alheio, (DL 003.688/1941- Art. 42), onde observamos o direito objetivo e por sua vez a vítima lança mão de seus direitos subjetivos para que surtam os efeitos legais da referida lei, representando contra o agente. …

condomínio, como a piscina, salão de festas ou quadra de esportes, penalizando por duas vezes o condômino em atraso, mostrando mais uma vez a ilegalidade dessas convenções. O que deve ser feito é um mero termo para que todos tenham segurança e sossego em seus lares. Normas devem sim ser impostas para regulamentar todo o funcionamento dos condomínios, mas que não ultrapassem os limites da legalidade e também dos limites impostos pelas normas de ordem pública, e são elas que regem todo…

previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das contravenções referentes à pessoa; das contravenções referentes ao patrimônio; à incolumidade pública; à paz pública; à fé pública; à organização do trabalho; a policia de costumes e à administração pública. Algumas contravenções foram revogadas por leis especiais, como, por exemplo, a do porte de arma, que é tratado pela lei n. 10.826/03. Todas as contravenções são punidas com prisão…

as contravenções penais ou crimes mais comuns recebidos pelos Juizados Criminais? R: Contravenções: Vias de fato; 1. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais; 2. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios; 3. Importunação ofensiva ao pudor; 4. Perturbação da tranqüilidade. Crimes: 5. Ameaça; 6. Lesão corporal; 7. Desobediência; 8. Dano; 9. Ato obsceno; 10. Comunicação falsa de crime ou contravenção; 11.…

Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Mauro Medina Maia 2013.2 RESUMO O presente trabalho monográfico destina-se à análise das normas brasileiras que, direta ou indiretamente, protejam o indivíduo contra ruídos nocivos à sua saúde e sossego e que sejam provenientes da utilização da propriedade alheia. Inicia-se com o estudo dos institutos que envolvem a temática, como a propriedade e a…