Perturbação Do Trabalho E Sossego Alheio

vizinhança visa resolver os conflitos entre titulares de prédios conflitantes e sua relação com o poder público. Existem regras que ordenam a abstenção de práticas de certos atos, como a proibição de fazer de seu prédio uso capaz de prejudicar a saúde, o sossego ou a segurança do vizinho (art. 1277 do CC); ou de abrir a janela, beirao ou terraço, a menos de metro e meio do prédio e seu confrontante, devassando, desse modo a propriedade deste (art.1301 do CC). Ainda, existem…

estudantis no interior da UNICAMP, sem autorização da própria universidade ou de suas unidades e dos órgãos municipais de urbanismo. Tais festas, em regra, são realizadas em locais e horários inadequados, durante toda a madrugada, o que causa grande perturbação aos moradores das imediações devido ao alto volume dos equipamentos sonoros utilizados. Algumas das festas já realizadas, muitas delas durante a semana, ás quartas e quintas-feiras, tiveram início por volta das 22:00 horas e…

formação de policiais, que acham que não podem agir contra barulhentos. Soube de um caso de um policial que se negou a agir por não possuir aparelho de medição de decibéis, sendo que o abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis. Apesar das leis claras, alguns policiais,…

sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 1° - O condenado à pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção. § 2° - O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a 15 (quinze) dias. Reincidência Art. 7° - Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro

8363810275 OSVAILDA FÁTIMA AMANCIO OLIVEIRA – RA – 8565972968 DESAFIO PROFISSIONAL DISCIPLINAS DE COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL E TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO TUTORA EAD GLEICE FRANCISCA LEAL CERES / GO 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre técnicas de negociação e comportamento organizacional com os autores professor Carlos Eduardo de Azevedo e professora Raquel Henrique de Oliveira. No processo de negociação, além de uma boa preparação de si próprio,…

Penal. 1. Em quais crimes é possível aplicar a proposta da Justiça Terapêutica? Dentre outros, destaca-se: a. Contravenções penais (Decreto Lei nº 3.688/41): via de fato, provocação de tumulto, perturbação do trabalho ou sossego alheios, importunação ofensiva ao pudor, embriaguez e perturbação da tranqüilidade; b. Crimes contra a pessoa: homicídio, aborto, lesões corporais, notadamente envolvendo relações domésticas e/ou familiares e de vizinhança, perigo para a vida ou saúde de…

jurídica. CAPÍTULO V DO CODIGO CIVIL Dos Direitos de Vizinhança SEÇÃO I – DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as…

ambiente equilibrado. A questão do excesso de ruídos toma proporções indevidas quando um indivíduo, a pretexto de se divertir ou trabalhar, acaba invadindo, com seu barulho, o modo de vida de outrem, que se vê obrigado a interromper uma leitura, um trabalho ou mesmo um descanso. Uma das principais fontes de poluição sonora é a decorrente da prática religiosa, através de cultos, cerne deste artigo. Os direitos à liberdade de culto e ao meio ambiente equilibrado e saudável são consagrados…

Trabalho de Direito Ambiental Lei número 9.605/98 12 de Fevereiro de 1998 – Crimes Ambientais Tema: Da poluição e Outros Crimes Ambientais (Seção III) Artigo 54 ao 61 – OK Esquema de Apresentação Conceito de Poluição- dicionário. Visual ok Sonora ok Resíduos Sólidos ok Por Atividade Nuclear ok Ambiental. ok Conceito legal + Lei nº 6938 de 31/08/1981 OK Artigo 3 º, III, a, b, c, d, e CONCEITO LEGAL-POLUIÇÃO * Artigo 3 inciso III, Poluição ‘’A degradação da qualidade…

complexidade e nos crimes de menor potencial ofensivo, é implantado pela Lei Federal nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Observamos que em teoria, o órgão em apreço, é uma poderosa ferramenta de construção da cidadania. Um excelente trabalho de o legislador criar um judiciário que permita fácil acesso aos cidadãos. Um órgão comprometido com critérios como oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Em nossas atividades de pesquisa, observamos de…