Compra e venda de bens onerados

2011/2012 Contrato de compra e venda de bens onerados I. RESUMO A investigação do trabalho baseia-se no estudo do contrato de compra e venda mais especificamente na venda de bens onerados. Para esse estudo é importante ter em atenção as disposições gerais do contrato de compra e venda que nos fornece nomeadamente a sua noção, forma e efeitos essenciais. No contrato de compra e venda existem três casos de perturbações típicas, sendo que a que vou investigar é a venda de bens onerados, mais aprofundadamente os seus pressupostos, os efeitos ou consequências dessa venda que são: a anulabilidade por erro ou dolo; a convalescença do contrato; a indemnização e a redução do preço. II. PALAVRAS-CHAVE As palavras-chave do trabalho desenvolvido são: Contrato de compra e venda; Venda de bens onerados; Anulabilidade; Convalescença; Indemnização; Redução do preço; Ónus; Dolo; Comprador e Vendedor. 1 III. INTRODUÇÃO Este trabalho de investigação tem como objecto de estudo o contrato de compra e venda, previsto no Código Civil nos respectivos artigos 874.º e seguintes, sendo que neste tipo de contrato a modalidade que optei por investigar e desenvolver foi a venda de bens onerados que consubstancia uma perturbação típica do contrato de compra e venda, previsto do artigo 905.º ao artigo 912.º do Código Civil. Para o trabalho de investigação é assim importante estudar o contrato de compra e venda,…

O Contrato de compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. A coisa pode ser corpórea ou incorpórea. É o mais importante dos contratos típicos e o mais utilizado pelas pessoas em seu quotidiano. ( art. 874 CC.). Forma Os contratos são celebrados fé forma…

INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 2. O QUE É “HEDGE”? ................................................................................................. 4 3. A VULNERABILIDADE EXTERNA DO MERCADO: EIS RAIZ DOS PROBLEMAS 5 4. CASO PRÁTICO: A COMPRA DO BOI MAGRO COM A VENDA DO BOI GORDO NO MERCADO FUTURO DA BM&F......................................................................... 8 5. SOLUÇÃO DO CASO…

Contrato Especiais CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE SOCIEDADE CONTRATO DE COMODATO CONTRATO DE MÚTUO CONTRATO DE DOAÇÃO CONTRATO DE MANDATO CONTRATO DE DEPÓSITO CONTRATO DE EMPREITADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Introdução 1. Noção e aspectos gerais O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além…

A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Quanto à sua classificação, a compra e venda se classifica como um contrato consensual ou solene, bilateral, comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo. É permitido que as partes convencionem a transmissão da coisa a um…

aspectos gerais O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, é possível identificar com clareza os seguintes efeitos essenciais da compra e venda enumerados no art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; - …

ou deixar de o fazer. Estado de sujeição, diferentemente do dever jurídico, o chamado estado de sujeição, constitui o contra pólo dos ·direito potestativo. O estado de sujeição consiste na sujeição inelutável de uma pessoa ter que suportar na sua própria esfera, a modificação a que tende o exercício do poder conferido a uma outra pessoa. Ónus jurídico, consiste na necessidade de observância de certo comportamento, com vista a manutenção de uma vantagem, para o próprio onerado…

Segurança do Trabalho .................................................................................... 31 9.7 Fornecedores .................................................................................................................... 38 10 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO ............................................................................... 38 11 FORMA JURÍDICA ............................................................................................................ 39 12…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 18/02/14 “Contratos ocorrem a todo momento, todos os dias, sempre”. Ex.: café da tia, estacionamento, metrô, facul. Quem celebra um contrato quer que ele se cumpra adequadamente. Ex.: não novo, financiamento, contrato cumprido adequadamente (contrato não cumprido adequadamente, vicio, defeito) CONTRATOS Localização geográfica: 421 ao 853 CC – Parte especial, 23 contratos nominados Recordar - Fonte das obrigações – Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo…

Circulação de Mercadoria. 1. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou…