Perturbação Do Trabalho E Sossego Alheio

ANHANGUERA/UNIBAN - CAMPUS MARTE TRABALHO DIREITO CIVIL 8° SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO - Limitações ao Direito de Propriedade – Direito de vizinhança. Assim é sábia a popular parêmia: “É vedado exercer nossos direitos com sacrifícios dos direitos alheios” ou ainda, “o direito de um acaba quando começa o direito do outro”. Os direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objeto regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de…

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AS CIÊNCIAS PENAIS E AO ESTUDO DO DIREITO PENAL MEDIDAS DESPENALIZADORAS Prof. Luciano Pereira de Souza Davidson Mauricio Correa – RA 119087 Hephaim S. B. de Andrade – RA 129978 Marcia Gmach de Barros - RA 104339 SANTOS/2014 Os Juizados Criminais são órgãos da justiça que julgam infrações

259/44 que revogou os artigos 51 e 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 • Eleitoral, Lei 4.737/75, possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. As Contravenções Penais, inclusive as previstas em lei especial, são de menor potencial…

AMBIENTE URBANO: Instrumentos Jurídicos e Administrativos de Proteção SINOP/MT 2014 POLUIÇÃO SONORA NO MEIO AMBIENTE URBANO: Instrumentos Jurídicos e Administrativos de Proteção Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Curso de Direito Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop-MT, como requisito avaliativo, para obtenção do título de Bacharel em Direito

mencionado noticia que as atividades desenvolvidas pela casa noturna, além de causar poluição sonora, uma vez que não possui isolamento acústico adequado, tampouco infraestrura para funcionar como danceteria, contribui, indiretamente, com a perturbação de sossego dos moradores do entorno, uma vez que seus frequentadores constantemente promovem arruaças, brigas, pichações, quebra de árvores, depredações de patrimônio público, disparos de armas de fogo, bem como consumo e venda de…

devidas, possíveis, conhecidas e legais cautelas para minimizar certos impactos ambientais importantes, gerando a emissão de níveis de pressão sonora elevados e uma incomodidade insuportável, vindo isso a comprometer o descanso e, especialmente o trabalho e a saúde do autor, ainda afetando do mesmo modo outras pessoas que residem nas cercanias do respeitável e importante empreendimento residencial. O barulho, causado por uma multiplicidade de sons e ruídos indesejáveis, é de tal forma…

considerada crime pela lei vigente. Os indivíduos inseridos nesse contexto estão, em geral, sob uma situação de tensão emocional, assim como o redator do texto, o qual recebe as influências do meio, no momento da elaboração do objeto estudado nesse trabalho. Assim, busca-se identificar, nos históricos de sete Boletins de Ocorrência lavrados na Cidade de Ijuí-RS, no período de janeiro a junho de 2013, as funções dos atores sociais que compõem a cena da ocorrência policial, além de…

contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio por telefone, e-mail, cartas ou a simples presença afrontante em determinados lugares freqüentados pela vítima (escola, trabalho, clubes, residência etc.).” CARACTERÍSTICAS O sujeito ativo, emprega taticas de perseguição, como ligações telefônicas, mensagens de correio eletrônico ou publicação de fatos ou boatos em sites da Internet, remessa de presentes,…

estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários podem atuar sem prejudicar seus vizinhos. O artigo 1.277 do Código Civil diz: O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direto de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único: Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as…

Loterias – Decreto - lei 6.259/44 que revogou os artigos 51 ao 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64. • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91. • Eleitoral, Lei 4.737/75 possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. • Contravenções referentes ao sexo ou estado civil da vítima (Lei. 7.437/85). (*) Essa lei inclui cor e…