Perturbação Do Trabalho E Sossego Alheio

honras", mas acrescente-se; um cipoal de melindres e susceptibilidades! DA RESENHA PRELIMINAR Ab ovo, a r. denuncia foi proposta nas cominações do artigo 42 da Lei de Contravenções penais, in verbis: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir…

Direito ao sossego e suas consequências nas esferas cível e criminal Elaborado em 11/2011. O barulho deve ser diverso da normalidade. Caracterizado o barulho excessivo, é possível, portanto, requerer, na esfera cível, a sua cessação como também a indenização por eventuais danos sofridos. Quem me dera poder viver na "vila do sossego", de Zé Ramalho, ou mesmo numa "sonífera ilha", dos Titãs, para poder desfrutar da paz e tranquilidade sonora, porque desta "Cidade do Barulho", dos…

ARTIGO Perturbação do Sossego Alheio: Um problema do convívio na sociedade atual INTRODUÇÃO A necessidade humana de permanecer vivendo em grupos, com o objetivo de ajuda mútua, sem dúvida, também trouxe muitos benefícios para a nossa sociedade, mas muitos problemas de convivência, por exemplo, interrupção do trabalho e descanso, muitas vezes causadas por vizinhos. A perturbação de sossego vem em sua maioria pelo volume de sons de residências (casas ou apartamentos), que é muito alto, barulhos

de incluir contravenção nessa leitura. Art. 42 – perturbação do trabalho ou sossego alheios. I – com gritaria ou algazarra; Ii – exercendo profissão incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; Iii – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Iv – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda. Elemento subjetivo: dolo de perturbar. A expressão “alheios” faz concluir que a perturbação de uma única pessoa não configura…

ambiente equilibrado. A questão do excesso de ruídos toma proporções indevidas quando um indivíduo, a pretexto de se divertir ou trabalhar, acaba invadindo, com seu barulho, o modo de vida de outrem, que se vê obrigado a interromper uma leitura, um trabalho ou mesmo um descanso. Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2.009, p. 221) conceitua som como “qualquer variação de pressão (no ar, na água...) que o ouvido humano possa captar”, e ruído, “o som ou conjunto de sons indesejáveis,…

possa escutar o som em paz. DOS FUNDAMENTOS: É preciso que as pessoas tomem conhecimento de seus direitos, mas nunca deixem de exercer os seus deveres, ao saber que estão incomodando alguém, procurem ter bom senso, compreensão e respeito pelo sossego alheio. Mas não é só isso. A necessidade de se combater a poluição sonora permite que seja aplicado também o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que criminaliza o ato de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem…

Pinheiro de Lima1 Vanessa Polyanna Limeira Campos2 Trabalho apresentado à segunda unidade da disciplina de Direito Civil – Reais, como requisito complementar a nota. Orientadora: Úrsula Bezerra e Silva Lira NATAL/RN MAIO – 2013 Marlene Pinheiro de Lima Vanessa Polyanna Limeira Campos DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA NATAL/RN MAIO - 2013 OS DIREITOS DE VIZINHANÇA RESUMO Este trabalho de natureza reflexiva tem por…

Curso de Direito PROJETO INTERDISCIPLINAR: Lei do Silêncio Drielle Rocha Luan Lopes Jamille Policarpo João Salomão Ramon Casais Rafael Carvalho Thamires Caroline C. Santana Thássia Souza De Farias Trabalho apresentado como parte da avaliação de todas as matérias do quarto semestre matutino. Ilhéus, BA maio/2013 Introdução A aquisição do direito ao silêncio é algo que vem sendo maturado a muito tempo, como se pode…

circunstanciados, além da atuação judicial, em consonância com os resultados do diagnóstico. O problema da perturbação do sossego e da tranquilidade, de forma a provocar uma ação mais intensa e específica das autoridades, foi detectado principalmente através de dados colhidos na vara criminal e civil do município de Francisco Beltrão em pesquisa ao público. Tema Perturbação do sossego e tranquilidade Problema Objetivo Geral Verificar formas de redução do índice de delitos e…

Violação de domicílio - Durante a noite - Perturbação do sossego alheio - Concurso material - Sentença PROCESSO Nº _____ INQUÉRITO POLICIAL Nº _____ ESPÉCIE: SUMÁRIO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: __________ JUIZ PROLATOR: __________ DATA: __/__/____ Vistos etc. O Ministério Público denunciou __________, brasileiro, solteiro, pedreiro, 28 anos, filho de __________ e de __________, residente na Vila __________, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções do art. 42, I, do Decreto-lei nº 3.688/41