Personalidade Juridica Paulo Nader

adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no Código Civil, à espécie. 8. Primazia da segurança jurídica que deve permear os registros públicos, exigindo-se um mínimo de certeza da existência da união estável, por intermédio de uma documentação de caráter público, que poderá ser judicial ou extrajudicial, além da anuência do companheiro…

1.4 CONTEÚDO ÉTICO – MORAL NAS QUESTÕES JURÍDICAS A moral é mais ampla que o direito, todavia como já asseveramos nem todo conteúdo jurídico é necessariamente moral. Entendemos que o direito positivo é um reflexo do direito natural. É certo ainda que o direito positivo é a base do chamado codicismo, onde o que interessa é o que está posto, o que está colocado na norma jurídica. Para o positivismo jurídico prevalece o direito enquanto norma jurídica estatal, enquanto para o…

INTERPRETAÇÃO: 1. O que é? Quanto à origem da palavra hermenêutica, a mesma provém do grego hermeneúein, cujo significado é interpretar, derivando de Hermes, deus da mitologia grega, considerado o intérprete da vontade divina, de acordo com o professor Paulo Nader. Segundo João Baptista Herkenhoff hermenêutica é a interpretação do sentido das palavras. Carlos Maximiliano, por sua vez, leciona que a hermenêutica é a Teoria cientifica da arte de interpretar. Para Martin…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3

sucessões. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro . 22ª edição. São Paulo: Saraiva. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro . 2 ed. São Paulo: Saraiva RODRIGUES, Silvio. Direito Civil . 26 ed., atualizada por Zeno Veloso. São Paulo: Saraiva MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil . 35 ed., atualizada por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva PEREIRA,…

Fora - MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB; Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto Alegre – RS. Membro da Academia Valenciana de Letras. Membro do Instituto Cultural Visconde do Rio Preto. Vice-Presidente da Academia de Ciências Jurídicas de Valença-RJ. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas. Luciana Maciel Braga Mestre em Direito Público pela UNESA - Rio de Janeiro. Coordenadora do Curso de Graduação…

Ressocialização. Métodos de ressocialização. 1 Artigo científico apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro II como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Me. Paulo Cunha. 2 Aluno do 10º semestre do Curso de Direito, da Faculdade Dom Pedro II (wlpepe@hotmail.com). 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 BREVE TRAJETO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL 2.1 CÓDIGOS DE LEIS PRIMITIVOS 3 PENA DE PRISÃO: EVOLUÇÃO…

matéria de iniciação que fornece ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Visa fornecer ao iniciante uma visão global do Direito, que não pode ser obtida através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica. As indagações de caráter geral, comuns às diversas áreas, são abordadas e analisadas nesta disciplina. 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE HISTÓRIA DO DIREITO Código de Hamurabi O Código de Hamurabi (também escrito Hamurábi ou Hammurabi)…

com controle da Igreja Católica, estabelecendo para tanto que o único casamento reconhecido pela nova Republica era o civil. Já na Constituição de 1937 foi atribuído efeitos civis ao casamento religioso, voltando o mesmo a ter a mesma importância jurídica anteriormente atribuída. A Carta Magna de 1946 assegurava a mulher assistência a maternidade, bem como a infância e a adolescência. A Constituição de 1967 foi editada na época da ditadura militar, a mesma também previa que o…

DIREITO PENAL II Curso: Direito Termo: III Disciplina: Direito Penal II Docente: Nader Thome Neto Discente:Rosangela Londero Haas Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II, ao Professor Nader Thome Neto, Trabalho este referente à nota parcial da Disciplina, tratando do Estabelecimentos Penais “Lei de execução Penal” voltado para o curso de Direito da Faculdade AJES- Associação Juinense de Ensino Superior. Juína,24 de