Personalidade Juridica Paulo Nader

Sem dúvida houve um avanço na tentativa de se buscar uma uniformização dos delitos, enumerando taxativamente suas reparações. Porém, ainda não havia um critério tarifário para composição de algumas espécies de dano, como as ofensas ao direito de personalidade. A Lei das XII Tábuas, determinou o quantum para a composição obrigatória de determinados danos, regulava casos concretos, contudo não estabeleceu um princípio geral para a fixação da responsabilidade civil. Diferença entre…

A historicidade do Direito do Consumidor O presente trabalho tem o condão de abordar a Relação Jurídica de Consumo em sua perspectiva histórica e constitucional. Apesar de o direito do consumidor ter sido um ramo introduzido nos currículos das faculdades de direito do Brasil apenas após a Constituição de 1988, a proteção do consumidor e dos hipossuficientes ocorreu no nosso país desde as Ordenações do Reino. Para compreender as tendências deste Direito Protetivo apontadas na

............................................................... 13 Introdução.................................................................................. 17 Seção 1: O Contexto da Axiologia Contemporânea e sua Vinculação com a Problemática Jurídica.......... 21 Seção 2: Da Filosofia dos Valores ao Culturalismo.................. 27 2.1 Visão Filosófica Introdutória....................................... 27 2.2 A Axiologia no Neokantismo da Escola de Baden e a Posição de Windelband..........

O tempo é finito, escasso, caro e irrecuperável, portanto, o direito deve tutelá-lo como um bem da personalidade, como um novo fato gerador de dano moral. Diante do exposto, o tempo de uma pessoa deveria ter tutela legal para ser respeitado como um dos bens referentes à dignidade da pessoa humana, ao lado da imagem, da liberdade, da igualdade, etc., fazendo parte dos direitos da personalidade. A referência de “tempo” é muito ampla, pois o tempo útil e o tempo livre de alguém cada…

início XX – capitalismo e produção em massa. Retratos dos contratos de adesão. 1890 – Lei Shermann nos Estados Unidos 1960 – início efetivo da preocupação com o Direito do consumidor. Ralf Nader – surgimento das primeiras associações dos consumidores. Brasil – 1976 – São Paulo com a implementação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, que resultou com a Lei 1903/78 e a criação do PROCON daquele estado, em princípios de 1979. Antes da constituição de 1988, foi…

quem é a mãe. Tal situação se destoa da configuração familiar atual com a união estável, família monoparental e homoafetiva, pois conforme afirma a autora Maria Berenice Dias (2011. P. 361), “O nascimento dentro de um casamento imputa a paternidade jurídica presumida ao marido. Aliás, o que presume a lei, de fato, nem é o estado de filiação, mas a fidelidade da esposa ao seu marido”. Portanto, é de se notar que hoje o legislador dá um tratamento diferenciado ao filho nascido dentro da…

(habilitação, celebração e registro), estabelecida entre duas pessoa, com base na igualdade de direitos e deveres. Há controversas no que diz respeito à sua natureza jurídica do casamento, ou seja, à compreensão do que é o matrimônio para o direito brasileiro. Diferente de alguns ordenamentos jurídicos que definiram em lei sua natureza jurídica, o Direito Brasileiro o conceitua através da doutrina, três posicionamentos que são: a) um contrato; b) uma instituição; c) um ato complexo, de…

quis ser o exemplo. Ao Leandro, pelas e palavras de apoio quando da elaboração desta monografia. À minha orientadora, professora Joseane, pela compreensão e paciência no decorrer deste trabalho e pelos momentos inesquecíveis no Núcleo de Prática Jurídica. À Regina, pela amizade demonstrada. Aos verdadeiros amigos, por estarem presentes em todos os momentos. Por fim, agradeço a todos que fizeram parte de mais esta conquista. E que venham outras! RESUMO Versa a presente…

pretensão, a decadência importa a perda do próprio direito material. Importante notar que a decadência não admite suspensão ou interrupção. O prazo decadencial é fatal. O fundamento da decadência é o mesmo da prescrição: a segurança nas relações jurídicas. Outra distinção entre prescrição e decadência reside no fato de que a prescrição deve ser alegada pelo interessado, para produzir efeitos judiciais, ao passo que a decadência pode ser declarada ex officio (de ofício) pelo juiz. Um…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. N13i Nader, Paulo Introdução ao estudo do direito / Paulo Nader – 36.a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5381-2 1. Direito 2. Direito – Filosofia I. Título. CDU: 340 / 340.12 / 340 / 340/14 À Dea Emília, na totalidade de nosso amor ao Danilo, Letícia, Eliana e Cristina. PREFÁCIO Se há uma disciplina jurídica que dependa, fundamentalmente, da perspectiva de quem a…