Personalidade Juridica Do Embrião

a favor quanto contra o aborto, constituem prismas que merecem especial atenção, pelo simples fato de se acharem inseridos no campo dos direitos fundamentais. O debate se expande em meio às diversas manifestações de instituições religiosas, jurídicas e de grupos sociais que vêem o problema por diferentes pontos de vista, porém, estas variedades ideológicas, também são essenciais para que haja uma deliberação lícita e correta, a fim de que os atos futuros não sejam prejudicados diante…

TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS 1. Biodireito e bioética. A sociedade nunca experimentou em escala tão profunda avanços científicos tão marcantes. A tecnologia é a tônica em nosso cenário cotidiano. Inventos, como o computador, provocaram uma nova era. A internet revolucionou os sistemas de comunicação. Telefones celulares modificaram comportamentos. Estes, por citar apenas alguns — e os mais perceptíveis —, são tão difundidos no nosso dia…

final. Orientador: Prof. Maria Deuceny Lopes Bravo CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 Tema: Do tratamento jurídico do nascituro Delimitação: Do pleonasmo do legislador a transcendência da órbita strictu Jurídica Justificativa: “Somos uma temível mistura de ácidos nucléicos e lembranças, de desejos e proteínas. O século que termina ocupou-se de muitos ácidos nucléicos e de proteínas. O seguinte vai concentrar-se sobre…

dos temas mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia. 2 - Anencéfalia e suas conseqüências A anencefalia é uma anomalia que ocorre devido ao embrião não desenvolver o cérebro e o cerebelo ou seja “é um defeito congênito, que atinge o embrião por volta da quarta semana de desenvolvimento, ou seja, numa fase muito precoce. Em função dessa anomalia, ocorre um erro no fechamento do tubo neural, sem o desenvolvimento do cérebro”…

DIREITO CIVIL I ALUNO: DEIVE HENVERSON BORGES DOS SANTOS O NASCITURO: Afinal, é ou não sujeito de direitos à luz do Código Civil de 2012? BELÉM-PA 2012 INTRODUÇÃO A legislação brasileira aponta no art. 2º do Código Civil o direito à personalidade civil da pessoa humana a partir de seu nascimento com vida, assegurando, inclusive, a possibilidade do gozo de tais direitos pelo nascituro. Por esse aspecto, o código civil pressupõe que o nascituro possui mera expectativa de…

previsto no artigo 5º, além do princípio da dignidade da pessoa humana, tece ainda comentários de direitos contidos e garantidos pelo Código Civil, Código Penal e ECA. Abrange breve relato sobre as teorias elencadas a respeito da aquisição de personalidade jurídica e civil do nascituro. Quanto à tutela dos direitos do nascituro tem-se assegurado e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro onde estão elencados uma série desses direitos; da mesma forma, garantindo-lhe especificamente…

semanas da gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou o feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes de sua expulsão. Não deixará de haver, no caso, o aborto. (MIRABETE, 2005, p.93). Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente o fim da atividade biológica do embrião ou…

1. Personalidade A. Conceito da Pessoa. Primeiramente, imprescindível se torna verificar qual é a acepção jurídica do termo “pessoas”. Para a doutrina tradicional “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder

relação jurídica As expressões relação jurídica e obrigação tributária são, para alguns autores, sinônimas . Todavia, prevalece o entendimento de que todas as relações sociais, intersubjetivas - entre pessoas físicas ou jurídicas -, reguladas pelo Direito, são relações jurídicas. Trata-se de um conceito fundamental para a Ciência do Direito. Por isso, a obrigação tributária, o contrato e outros institutos podem ser conceituados, simplesmente, como uma relação jurídica. Relação…

Jurisdicional → juiz natural; ▫ Art. 5°, XXXVII XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ▫ Art. 5°, XXXV: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Igualdade perante a tributação: ▫ Princípio da capacidade distributiva: Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os…