Personalidade Juridica Do Embrião

bens intelectuais são protegidos pela propriedade intelectual. No Brasil, a propriedade intelectual foi incluída entre os direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, incisos XXVII a XXIX da CF), que constituem o principal alvo de proteção da ordem jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988. Classicamente, a propriedade intelectual é tida como um gênero, que pode ser dividido em dois grandes ramos do direito. Um se dedica ao estudo dos direitos autorais, sendo alocado dentro…

ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas, enquanto seres humanos. (...).[5] Vê-se, portanto, que o princípio da dignidade da pessoa humana é inerente à personalidade humana, e para assegurá-lo, pode haver limitações ao exercício de algum direito fundamental. Corroborando com este entendimento, Ferreira afirma: Não é à toa que a dignidade da pessoa humana é apontada com…

CONGRESSO PORTUGUÊS DE SOCIOLOGIA Para ATLAN(2005)iv os gêmeos tem genoma idênticos e aparência física semelhante, relativamente aos elementos outros são diferentes (estrutura e conexão nervosa do cérebro, estrutura dos sistemas imunitários, personalidade psíquica, influência psicológica do meio. A – Métodos de Clonagem Os métodos de clonagem são por cisão, por cisão ou bipartição de embriões, e por transferência nuclear somática: Clonagem por cisão v – 1891 Hans Driesch…

de sua personalidade, os direitos do nascituro e quais os interesses que devem prevalecer diante de um conflito; principalmente, quando não se tem uma legislação específica para tal procedimento, pois os métodos utilizados na prática de reprodução artificial têm como único direcionamento a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Ficam, portanto, as técnicas de Reprodução Assistida (R.A) praticamente sem nenhum controle governamental. Palavras-chave: Implicações…

de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana. O Código Penal brasileiro não legitima essa forma de aborto, porém o Supremo Tribunal Federal…

sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri. (Rosana Barbosa Cipriano Simão) 1. Sumário: Tendo em vista as mudanças sócio-culturais que dão base à superestrutura jurídica, passou-se a centrar asa atenções na realização do homem enquanto pessoa, sujeito de direitos, seja em sede de Direito Público, seja em sede de Direito Privado. Deveras, no Direito de Família, houve grandes mudanças,…

40 do século passado. Parece assente que, embora esta autonomia não seja absoluta, ela não pode ser negligenciada na busca da solução mais justa e adequada para a problemática do aborto, seja sob o prisma moral, seja sob a perspectiva estritamente jurídica. Neste contexto, a revisão da legislação sobre aborto, elaborada sem qualquer atenção em relação aos direitos humanos básicos da mulher, muito mais do que uma mera opção política do legislador, torna-se um verdadeiro imperativo…

indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade. Trata-se de uma reflexão sobre as implicações jurídicas que a Lei n.11.804/2008 trouxe ao cenário jurídico brasileiro, sobretudo, se o nascituro tem direitos alimentícios, uma vez que, a lei abraça seus direitos desde a concepção pelo art. 2º do código civil brasileiro de 2002. A…

ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive a uterina. A presente pesquisa tem por objetivo analisar a jurisprudência relativa a aborto nos casos de estupro no Rio Grande do Sul. Quais são os principais fatores que influenciam uma decisão jurídica favorável ao aborto nos casos de estupro? 5 JUSTIFICATIVA O aborto em caso de estupro é defendido pelo Código Penal Brasileiro no seu artigo 128, do Decreto - Lei n° 2848 de 07/12/1940, porém ainda gera controvérsias já que tirar…

COM OS OUTROS INDIVÍDUOS. A ORDEM JURÍDICA TEM COMO PREMISSA O ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES, A DETERMINAÇÃO DE LIMITES AOS INDIVÍDUOS, AOS QUAIS TODOS INDISTINTAMENTE DEVEM SE SUBMETER, PARA E TORNE POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA SOCIAL. A PALAVRA “DIREITO” É USADA, NA ACEPÇÃO COMUM, PARA DESIGNAR O CONJUNTO DE REGRAS COM QUE SE DISCIPLINA A VIDA EM SOCIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL A VIDA EM SOCIEDADE EXIGE A OBSERVÂNCIA DE OUTRAS NORMAS, ALÉM DAS JURÍDICAS. AS PESSOAS DEVEM…