Personalidade Juridica Do Embrião

importante discussão acerca dos impactos trazidos por tais técnicas à sociedade e, por conseqüência, ao direito. O vácuo legislativo existente, impulsionou a doutrina a debruçar-se sobre o tema, analisando-o sobre diversas perspectivas – ética, jurídica, filosófica, científica, médica, tecnológica – buscando desnudar os inúmeros efeitos jurídicos decorrentes da utilização da biotecnologia na reprodução humana assistida. Os reflexos dos avanços tecnológicos, em especial na área…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

algo, avaliando as consequências de decisão tomada. Dessa forma, a autonomia da vontade é a faculdade que o ser humano tem em tomar as decisões de forma legalmente válidas e suportaras consequências destas, esse é o exercício do direito de personalidade. A autonomia da vontade sugere, sob a égide da Constituição Federal de 1988 o direito à liberdade, a possibilidade da gestante escolher pela continuidade ou interrupção da gestação do feto anencéfalo, baseado nas necessidades…

Direito quanto o Estado também foram tomando novas formas. O Direito desgarrando-se da religião, cientificizou-se, embasado em fatos sociais concretos, cuja solução estavam a reclamar critérios objetivos e não místicos . O Estado por sua vez, desde o embrião da célula mater familiar, também experimentou um fantástico processo evolutivo até chegar nesse ente personificado que hoje conhecemos. O Direito, mercê dos seus caracteres heterônomo, coercível e sancionador, somente conseguiu se…

ABORTO • Um aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Aborto Tipos Espontâneo de aborto: ABORTO EXPONTÂNEO • É a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. Causas que levam ao aborto expontâneo  Anomalias cromossómicas do feto/embrião que impossibilitam o seu desenvolvimento;  Idade materna avançada; …

direito. Os costumes podem ser classificado segundo as leis em 3 espécies: A- Secundum Legem = Segundo a lei C- Protter Legem = São costumes que supri as lacunas do lei. D- Contra Legem = Contrários à lei. Ex: Jogo do Bicho 3. Relações Jurídicas travadas entre as partes que geram direito e obrigações entre as mesmas. Ex. Contratos. Seminário Artigo 1º CC “Toda pessoa é capaz de Direito e deveres na ordem civil” “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na…

DIREITO CIVIL É ramo do DIREITO PRRIVADO, que disciplina as RELAÇÕES JURÍDICAS DOS PARTICULARES. É o ramo destinado a REGER AS RELAÇÕES FAMILIARES, PATRIMONIAIS e OBRIGACIONAIS que se formam entre indivíduos encarados com tais. FONTES DO DIREITO São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia.  LEI  ANALOGIA: Na falta de lei que regule a matéria, o juiz recorre às fontes subsidiárias,

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO CAMPO MOURÃO MAIO - 2012 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO SUMÁRIO 1- RESUMO................................................................................................................................4 2- INTRODUÇÃO.....................................................................................................................5 3- OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO NASCITURO....................................

quanto contra o aborto, constituem prismas que merecem especial atenção, pelo simples fato de se acharem inseridos no campo dos direitos fundamentais. O debate se expande em meio às diversas manifestações de instituições religiosas, jurídicas e de grupos sociais que vêem o problema por diferentes pontos de vista, porém, estas variedades ideológicas, também são essenciais para que haja uma deliberação lícita e correta, a fim de que os atos futuros não sejam prejudicados…

presente estudo pretende analisar a repercussão e implicação da ciência perante a Ética, em especial diante dos direitos fundamentais da vida, à personalidade e dignidade da pessoa humana, destacando-se as declarações de direitos relativos à temática e os aspectos éticos dos avanços biotecnológicos frente á ciência jurídica, bem como a protecção jurídica que se possibilita diante do galgar das descobertas e da ciência genética. Introdução As teorias éticas originam-se e…