Pericia Cc

documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Neste ponto salienta-se o disposto no art. 332 do CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, desde que sua forma não seja pré-exigida ou ilegal, os mais variados meios de prova são aceitos no ordenamento. A Confissão Art. 212, 213, 214 do CC; Art. 348 a 354 CPC…

....................... 4.3. Testemunha.......................................................................................... 4.4. Presunção............................................................................................. 4.5. Perícia................................................................................................... 10 10 10 11 11 12 BIBLIOGRAFIA............................................................................................ 12 2

alegar nada e alegar sem provar são as mesmas coisas. Segundo o art. 212 do código civil “ Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I- confissão; II- documento; III- testemunha; IV- presunção; V_ perícia. 2. Confissão A confissão é o ato praticado, em juízo ou fora dele, pelo titular de um direito, admitindo ser verdadeiro um fato contrario a seu interesse e favorável a outrem. A lide é qualificada por um conflito de interesses…

o juiz deve levar em conta a prescrição do artigo 212 do Código Civil, assim redigido: “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.”. Conforme está na doutrina pesquisada, outros artigos do Código de Processo Civil são levados em consideração. Para melhor organização deste trabalho a síntese será feita pelos tópicos, seguindo a classificação do referido artigo…

contado:”  Vide art. 205 a 211 do CC. INo caso de coação, do dia em que ela cessar;  Vide art. 151 a 155 CC. II- No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão do dia em que se realizou o negocio jurídico.  Vide art. 138 a 144 (erro ou ignorância), 145 a 150 (dolo), 156 (estado de perigo), 157 (lesão) e 158 a 165 (fraude contra credores) do CC. IIINo de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.  Vide art. 3°. a 5°. do CC. Essencial: é aquele…

ser humano considerado sujeito de direitos e obrigações, basta a pessoa nascer com vida e deste modo adquirir personalidade Conceito de personalidade jurídica. A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações.( Artigo 1, inciso 3 ) Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado…

documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Neste ponto salienta-se o disposto no art. 332 do CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, desde que sua forma não seja pré-exigida ou ilegal, os mais variados meios de prova são aceitos no ordenamento. A Confissão Art. 212, 213, 214 do CC; Art. 348 a 354 CPC…

contra si, mas a favor de uma criança para que ela não fique com uma paternidade supostamente desconhecida quando na verdade ela tem um pai biológico. Em verdade, esta lei está apenas e tão somente confirmando o que a jurisprudência já dizia e o que o CC já afirmava. A história dessa lei tem como primeiro precedente o julgamento do HC 71.373/RS do ano de 1994. Nesta oportunidade o STF discutiu a possibilidade ou não de condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade que…

MARREIROS EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. - Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv)…

apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, não causam direitos, mas sim deveres, como o dever de reparar o dano, moral ou material. CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a…