Pericia Cc

havido vítimas, deu-se a perda total do material estocado e a destruição completa do prédio. A perícia não apurou nenhuma irregularidade de estocagem, apontando como possível causa da explosão defeito em alguma peça pirotécnica que estava no galpão. Aldo, pequeno empresário, quer ser indenizado. De quem poderá pleitear a indenização, com que fundamento e o que poderá pedir? R= Não se aplica o CDC e sim o CC porque Aldo não é consumidor e sim revendedor, ele pode requerer a indenização…

Manaus – AM 15 de março de 2013 FABIO ARCOS HERBERT LEVI KARINA JARDIM NELCILENE SANTOS SARA PAES ALÇADA DO PERITO, ATRIBUIÇÃO E LIMITAÇÕES Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Perícia Contábil pelo Prof.(a) Ana Maria Ferreira do curso de Ciências Contábeis Manaus – AM 15 de março de 2013 INTRODUÇÃO Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de

confissão II - documento; III - testemunha; IV – presunção V - perícia. Comentário: O artigo 212 do CC, informa que os instrumentos de prova do negócio jurídico variam em razão de sua classificação quanto à forma. Os negócios jurídicos formais só se provam pela forma especial exigida por lei. Os não formais provam-se por qualquer meio admitido em direito, com a confissão, documentos públicos ou particulares testemunhas e perícia. Os negócios formais são provados exclusivamente…

apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como agrícola, pecuária – estatuto da terra (arrendamento rural ou parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz…

consideração tal conduta na formação de seu convencimento. Merece registro o fato de que o CC estabelece em seus arts. 231 e 232, regras que tipificam o comportamento da parte como prova quando a mesma se recusa a se submeter a uma pericia medica. Afirma o art. 231 que: “aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”, enquanto o art. 232, dia que “a recusa a pericia medica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter…

DIREITO CIVIL CC 2002 - SUJEITOS DE DIREITO ROL DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (art. 3º) Referido rol é taxativo e não admite o uso da analogia, pois, a norma é excepcional. OBS: As pessoas absolutamente incapazes NÃO podem praticar pessoalmente os atos e negócios da vida civil, sob pena de nulidade absoluta. Elas devem ser representadas pelo representante legal (pais, tutores e curadores). Quem pratica o ato ou o negócio jurídico é o representante, sem que haja qualquer participação…

do registro civil de pessoas naturais, conforme previsão no artigo 1.603 do CC vigente e na Lei 6.015/73-Lei de Registros Públicos, ou seja, o registro contará com o nome dos pais, mesmo que não sejam casados entre si, união estável por exemplo. Se o pai for casado com a mãe, o seu nome constará no registro independentemente de sua vontade, com base na presunção de paternidade do casamento, previsto no artigo 1597 do CC vigente. Essa presunção apenas poderá ser invalidade se for provado…

regra admissível, desde que não exista previsão legal dispondo de modo diverso. Ver art. 401 do CPC e 227, CC – A vedação à prova exclusivamente testemunal é limitada à prova da existencia do contrato, não atingindo questões referentes ao seu cumprimento, inexatidão, efeitos etc. 5.2.1 – SUJEITOS QUE PODEM TESTEMUNHAR: Em regra qualquer terceiro pode testemunhar. Ver art. 405 do CPC e 228 do CC: incapacidade (§1) - Os incapazes (menores de 16 anos; surdos-mudos e cegos) poderão ser…

1 – Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto Lei 4657/42 Ao contrário do que parece, não é uma lei que tem como objetivo introduzir o CC em nosso ordenamento jurídico, é uma lei que tem por objetivo regular a aplicação de todas as leis de nosso país, sejam elas de direito privado e direito público. A LIC é uma norma jurídica que regula outras normas jurídicas, aí a afirmação de que LIC é uma norma de sobre direito ou norma de super direito. Ela impõem regras sobre a vigência e a…

1) A) Falso, conforme podemos verificar no artigo 228 , único do cc,"Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo". B) Verdadeiro,conforme disposto no art 213 do CC,''Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor de direitos a que se referem os fatos confessados''. c)verdadeiro,no art 217,fica subcristo o seguinte: ''Terão a mesma força probante os traslados e as certidões,extraidos por tabelião ou