Pericia Cc

biológicos, adoção, técnicas de reprodução assistida ou estabelecimento puro e simples da condição paterno-filial. Visão histórica. • Panorama anterior ao CC/16: proteção única e exclusiva aos filhos oriundos das relações matrimonializadas. • A sociedade não tem interesse em que os bastardos sejam reconhecidos (Napoleão Bonaparte). • CC/16: permanência do tratamento discriminatório. • Ainda que quisesse, o homem casado não poderia reconhecer um filho oriundo de relacionamento…

- Institute of Chartered Accountants of Scotland BACEN - Banco Central CVM - Comissão de Valores Mobiliários CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais SFN - Sistema Financeiro Nacional CC - Código Civil RESUMO Com o competitivo cenário atual, as empresas precisam buscar cada vez mais por formas de controle interno que minimizem cada vez mais a ocorrência de erro e falhas a fim de evitar problemas…

Direito Processual V Procedimentos Especiais 7. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - CC, 1.297: Direito à demarcação entre vizinhos - CC, 1.320: Direito à demarcação entre condôminos 7.1. Objetivo do procedimento demarcatório e divisório - Demarcatória: CPC, 946, 1ª parte - Divisória: CPC, 946, 2ª parte - Qual a diferença, portanto? - Finalidade: Individualização do objeto 7.2 Caráter unitário do procedimento - Contestação > matérias passiveis de alegação > implica em…

Campo Grande 2011 “A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Preleciona o art. 444 do CC “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição”. Ou seja, se o defeito já existia, mas era desconhecido das partes, mesmo após a…

sobre os quais as partes não discutem, ou seja, são fatos alegados pelo autor e que não são contestados pelo réu. Meios de Prova CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. A seguir, examinaremos cada meio de prova. Confissão Institui o Código de Processo Civil . Art. 348. Há…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE-CCS DISCIPLINA - TOXICOLOGIA EM ANÁLISES CLÍNICAS ANA FLÁVIA MAURÍCIO ARAÚJO-1221645 RELATÓRIO DE VISITA A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza, 2014 ANA FLÁVIA MAURÍCIO ARAÚJO-1221645 RELATÓRIO DE VISITA A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ Relatório apresentado como exigência do programa de visitas da disciplina toxicologia e análises…

o mesmo veio há falecer um dia depois ao seu internamento. Aduzem ainda que, o Sr. Mauro, era responsável pelo sustento de sua família, e que obtinha a renda mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) como pedreiro. Aduz ainda que, após o laudo da perícia técnica, constatou-se que a morte deu-se por traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indicou o Sr. Paulo, como autor de homicídio culposo. DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal…

SEMANA 10 Caso Concreto 01: 01 )A luz do CC não poderia ter reconhecido, sendo no caso um concubinato adulterino, art. 1627 CC., sendo considerado uma união de fatoque iria ser regulado pelo direito obrigacional, todavia, doutrina e jurisprudência moderna aceitam essa meação, isso porque eles acreditam que houve uma renúncia. A vedação do reconhecimento da União Estável paralela ao casamento(prevista no CC nos art.sº 1723 parágrafo 1 º e 1727 CC. não tem recebido tratamento…

artigos 231 e 232 nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética. Essas regras foram inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e conseqüente recusa injustificada da parte em submeter-se à sua realização. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo os artigos supramencionados podem ser aplicados nas ações de investigação de paternidade e conhecimento…

absoluta ou relativamente incapaz, terá que ser representada ou assistida; c) Aptidão específica para contratar Apesar de ter capacidade para contratar, em algumas situações a lei impõe certas limitações a liberdade de contratar (ex: art. 496,CC): Art. 496, CC: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de…