PROVA DOS NEGOCIOS JURIDICOS

art. 212, com o mesmo sentido, enumera: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Primeiramente, cumpre atestar que, em se tratando de negócio jurídico que a lei não exige forma especial, qualquer meio de prova é admitido pela ordem jurídica, desde que não proibido expressa ou tacitamente. Confissão O art. 348 do CPC estatui o que o legislador entende por confissão: “Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário”. Portanto, a confissão é um pronunciamento contra o próprio manifestante da vontade. Pode ser: - Judicial ou Extrajudicial - A própria lei distingue dois tipos de confissão: judicial e extrajudicial. A confissão judicial é aquela ocorrida durante o curso do processo e em seu bojo; a extrajudicial configura-se no reconhecimento do fato litigioso fora do processo. O momento oportuno para a confissão judicial é o depoimento pessoal da parte, pela forma oral, perante o juiz. - Expressa ou Presumida (tácita ou ficta) - A confissão pode ser expressa, quando emana da deliberação precípua do confidente por forma verbal ou escrita; ou presumida, porque não expressa e apenas admitida por presunção (pode ser chamada também confissão tácita, porque decorrente do silêncio, ou ficta, porque criada por ficção jurídica). A ineficácia da confissão ocorre quando: - Confissão pertinente a direitos indisponíveis (CC art.214); - Se provier de quem não é capaz de dispor do direito a que se…

manipulá-los, um dos painéis acabou caindo e ricocheteando em seu ombro, causando-lhe luxação e instabilidade nas respectivas articulações. . DA AÇÃO ACIDENTÁRIA INTENTADA EM FACE DO INSS Caracterizado acidente do trabalho, o reclamado emitiu CAT e pagou ao obreiro primeiros quinze dias do afastamento. Mas, por questões cadastrais relativas ao Consórcio, o INSS, embora tenha realizado perícia e constatado incapacidade laborativa, indeferiu pedido do auxílio-doença acidentário, sob a…

prova do negócio jurídico. CC Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. A interpretação do artigo 212, caput, do Código Civil, informa que os instrumentos de prova do negócio jurídico variam em razão de sua classificação quanto à forma. Os negócios jurídicos formais só se provam pela forma…

PRESUNÇÕES Conforme reza o art. 212, IV, do CC, as presunções também são meios de prova do fato jurídico. A presunção pode ser definida como sendo uma operação mental pela qual, partindo-se de um fato conhecido, chega-se a um fato desconhecido, admitido como verdadeiro. Dois exemplos podem ser encontrados nos art. 6º e 614, § 2º, do CC/02. As presunções legais, que são mais interessantes, poderão ser: a) Absolutas (juris et de jure): são inafastáveis, pois firmam a certeza jurídica da…

negócio jurídico, nenhuma outra prova pode suprir-lhe a falta (art. 366, CPC, e art. 107 do CC a contrario sensu). Por outro lado, não havendo nenhuma exigência quanto à forma (ato não formal), qualquer meio de prova poderá ser utilizado, desde que não proibido, como estatui o art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou defesa". Portanto, quando o…

topográfica. Assim, são de direito processual as normas sobre prova inseridas no Código Civil. PROVA EMPRESTADA O art. 212 do CC-2002 deu a impressão de haver suprimido a possibilidade de utilização da prova emprestada em juízo, uma vez que não arrolou entre as formas de prova, como fazia o Código revogado (art. 136, inc. II), os atos processuais processados em juízo. Trata-se, porém, de mera ilusão. O texto vigente apenas corrigiu imprecisão até então existente. Os atos…

1 MEDIEVAL+2D6 TABELA 1: RAÇAS Humano: raça geral dos jogos, tendo +2 pontos de Perícia. Elfos: têm DES +1, CONS -­‐1 e a Perícia Sobrevivência +1. Anão: têm CONS +1, CAR -­‐1 e a Perícia Artífice +1. Halfling: têm DES +1, FOR -­‐1 e a Perícia Furtividade +1. Orcs: têm FOR e…

apreciação pelo juiz, e a técnica de produzi-la em juízo. Temos como por exemplo a seguinte situação onde suponhamos que uma das partes afirme que possui um negócio jurídico com outra e está a nega. Para a superação deste conflito de interesses a parte que alega ter-se constituído o vínculo negocial tem o ônus de prová-lo. Para isto O Código Civil estabelece algumas regras dispostas no artigo 212, concernentes à prova do negócio jurídico, onde o fato jurídico pode ser provado mediante a:…

Código Civil - CC Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título V Da Prova O novo Código Civil manteve, nos artigos 212 a 232, em título especial, a disciplina sobre a prova dos atos jurídicos. Diferentemente do Código Civil de 1916, a disciplina da matéria foi separada da forma dos negócios jurídicos. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA Segundo João Mendes Júnior, "foi Bentham, dominado pela mania de atacar a técnica do Direito Romano e criar uma técnica para o Direito Inglês, que…

que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente apta a esclarecer pontos controversos ou confirmar alegações feitas. A regulamentação dos princípios referentes à prova é encontrada no Código Civil e no Código de Processo Civil. Ao primeiro cabe a determinação das provas, a indicação do seu valor jurídico e as condições de admissibilidade; ao diploma…