Pericia Cc

Mestre em Direito, Perito-Contador; Auditor, Consultor Empresarial, Palestrante, especialista em Avaliação de Sociedades Empresárias, escritor de várias obras de contabilidade e direito e pesquisador de matéria contábil, professor-doutrinador de perícia contábil, direito contábil e de empresas em cursos de pós-graduação de várias instituições de ensino e membro da ACIN – Associação Científica Internacional Neopatrimonialista, e do conselho editorial da Editora Juruá; site: www.zappahoog.com.br.

devidamente representado pela mãe. 30. MEIOS DE PROVA Neste contexto podemos dizer que todos os meios de prova são admissíveis nas ações de filiação, especialmente as biológicas, consideradas hoje as mais importantes. Já vai longe o tempo em que a perícia hematológica só tinha caráter absoluto quando excluía a paternidade, não servindo como prova concludente quando incluía o investigando no rol dos milhares de possíveis pais. FONTE:…

em conflito a justificar a demanda em face desta cia. Seguradora, uma vez que ainda nao esta em mora. Assim tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justica: “Não há mora do devedor quando inexistente culpa sua, elemento exigido pelo CC/1916 (CC 396) para a sua caracterização. Inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa (STJ, 4ª T., Resp 82560-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 11.3.1996, v.u., DJU 20.5.1996, P. 16717). A mora surgiria se o…

INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO CONSTATAda NA PERíCIA PSIQUIÁTRICA. CARACTERIZADA HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. PRODIGALIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação. Cabível a decretação de interdição parcial da pessoa portadora de transtorno de ordem psíquica e dependência química, com características de prodigalidade, que a incapacitem parcialmente para os atos da vida civil, conforme constatado em perícia psiquiátrica realizada nos autos.…

solução conciliatória dos conflitos. Reflexo direto da conciliação é a transação, ato jurídico pelo qual as partes extinguem obrigações litigiosas (discutidas na demanda trabalhista) ou duvidosas (onde não recai confissão ou admissão) (art. 840, do CC). Nesse diapasão, como via da consequência, podemos citar que, após transacionada a lide, há a quitação de valores, e não de direitos, constando, do instrumento de rescisão, alguns requisitos necessários para sua validação, conforme…

são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Dois débitos contrapostos são compensados com o fito de se alcançar o adimplemento. A eficácia da compensação consiste em liberar e satisfazer as partes. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. CC, Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação pode ser total ou parcial: A é credor de B de R$ 10 mil. B é credor de A de R$…

que possam merecer. Ocorre que, quando o depoimento dessas pessoas for imprescindível para o julgamento da causa o Juiz poderá ouvir a pessoa, mas na qualidade de Informante, conforme preceitua os §§ 4º, do art. 405 do CPC, e Único do art. 228, do CC. Cumpre, entretanto, salientar que muito embora essas pessoas tidas como impedidas e/ou suspeitas possam prestar esclarecimentos em juízo, em virtude do sistema da tarifação legal, elas terão menor valor probante do que as testemunhas. Até…

fundamentada na teoria do risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de serviço, seja porque não funcionou quando deveria ou funcionou mal e tardiamente, é a responsabilidade subjetiva. Tem que se comprovar a culpa art. 186 do CC, caso em que, se houver falta de serviço ou serviço mal prestado e este ser configurado responderá neste caso o Estado pelo falecimento. CICLANO adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para colocá-los na janela de sua…

metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Prazo de 5 anos. Art. 1.240,CC. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja…

___________________ e o CPF n. ___________________, residente e domiciliado na Avenida _____________________, no Município de Curitiba/PR, vem por intermédio de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.637 do CC c/c art. 888 e art. 804, ambos do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR em face de ___________________, brasileira, casada, funcionária pública federal, portadora do CPF n. _____________________, domiciliada na, Município de