Pericia Cc

A ENTREGA E A GARANTIA DA OBRA A entrega da obra pode ocorrer em partes ou só depois da sua conclusão. Se o dono a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá…

queda do paciente. - solicitar ao paciente para que passe para a mesa cirúrgica, se fisicamente capaz. - posicionar confortavelmente o paciente na mesa cirúrgica Proporcionar apoio emocional ao paciente: O sucesso de uma cirurgia depende da perícia de toda a equipe cirúrgica. Cada membro da equipe tem importante papel na manutenção do preparo psicossomático dos pacientes. Interações adequadas minimizam o medo e favorecem o alívio da dor e mal estar, além de ajudar a enfrentar…

se ele "morto" fosse antes da abertura da sucessão prevista no art. 1.816, CC. Os motivos para essa exclusão estão previstos no art. 1.814, CC Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade (art. 1962, CC). A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses…

entre os sócios podem basear-se nas disposições de vontade destes, contida no Contrato Social, sem os rigores impostos pela lei. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 CC/02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados os preceitos da sociedade simples para disciplinar os casos de omissão legal ou contratual. 2. Responsabilidades Primeiramente, é importante frisar que a responsabilidade limitada é…

sob o nº. 2311, com endereço profissional na Rua dos Casados, nº 19, Bairro Pinheiros, Maceió - AL, CEP: 57000-000, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO Com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10. 257/01 e 941 e ss do CPC, em face de JULIANO GONÇALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 333.000.987-98, RG nº 87540087, residente e domiciliado na Rua da Amargura, nº 356, Bairro da…

Imóveis de Limeira. em condomínio com a Sr.ª MARIA INÊS PARECIDA PASCHOALATTO sua ex-esposa, e com o Sr. SANTO PASCHOALATTO NETO e com a Sr.ª MARIA INÊS APARECIDA PASCHOALATTO situação que caracteriza-se condomínio segundo o disposto no art. 1.314, do CC. Desejando vender sua parte, notificou verbalmente os Requeridos para que manifestasse sua intenção de compra, contudo, não logrou êxito. Tratando-se de imóvel indivisível, e não pretendendo o Requerente a continuação da situação…

individualização dos meios probatórios, em face do dever imposto ao juiz de assegurar tratamento igualitário ás partes, deve-se conceder ao réu idêntica prerrogativa. A prova tem por objetivo formar a convicção do juiz. E para tanto, em princípio, serve a perícia, o documento ou o testemunho. Não estabelece o Código, qualquer critério valorativo da prova. Atenta-se para que o poder de instrução é inerente ao juiz, somente ele poderá determinar de ofício ou a requerimento da parte, a…

comprovação do dolo ou culpa por parte do empregador. Somente em casos especificados em lei ou quando pela natureza da atividade houver risco de lesão aos direitos de outrem é que pode haver responsabilidade objetiva do agente (artigo 927, parágrafo único, CC/02). Nesse caso cabe ao autor da ação provar a culpa conduta culposa da Ré. Referente o acidente ocorrido conforme relatado na petição inicial, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o art. 333 do CPC. Todavia, de tal ônus não se…

do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua José de Paiva, nº 00, Bairro Jardim Miriam, nesta Cidade e Comarca, por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC. ALIMENTOS observando-se o rito ordinário, em face de SILVANO DE TAL, brasileiro, solteiro, ajudante, com residência e domicílio na Rua Souza Ramos, nº 00, Bairro Vila Figueira, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito…

ut instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe as intimações processuais de praxe, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 10.259/01 cc os arts. 11, I, “a”; 15, I, II, §§ 1º e 2º; 26, II; 42 e §§, 59 e 62 da Lei 8.213/1991, dentre outros dispositivos aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e o…