Pericia Cc

possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997). 1.1 DA COMPETÊNCIA Passando a aspectos essencialmente procedimentais, tem-se que o foro onde se abre a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus (art. 1785, CC), observando as regras de competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens, quando o falecido não possuía domicílio certo, ou do lugar do óbito, quando na…

profissional-médico. É uma concausa concomitante absolutamente independente. A RESPONSABILIDADE é dividida entre os agentes que agiram com culpa e provocaram o dano, sendo os prejuízos experimentos rateados nessa proporcionalidade. O artigo 945 do CC prevê a culpa concorrente da vítima: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. A responsabilidade é…

comum sumário, além do protesto genérico por provas, o autor tem o ônus de apresentar na petição inicial o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico (art. 276). Ao réu incumbirá, na própria audiência, oferecer resposta oral ou escrita, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e. se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico (art. 278). Nos Juizados Especiais Cíveis, pela sua…

A base de cálculo dos honorários advocatícios é o somatório de 12 (doze) prestações de alimentos." (A.C. 1.0024.02.712618-4/001. Oitava CC do TJ/MG. Rel. Des. Silas Vieira. j. 11/08/2005). Pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, depreende-se que Vossa Excelência deva analisar os rendimentos do Contestante – caso este seja declarado pai através de perícia – a fim de satisfazer as necessidades do Requerente dentro da necessidade e real possibilidade, jamais desfavorecê-lo a ponto…

indenizar o dano causado pela construção às pessoas e bens da vizinhança. É exceção expressa na lei (CC, art. 572), reconhecida pela jurisprudência dominante de nossos tribunais. 3 Erroneamente, alguns raros julgados têm condicionado as indenizações de danos de vizinhança à demonstração de culpa do proprietário ou do construtor na execução da obra, desaplicando a disposição específica do art. 572 do CC, para dar lugar à imposição genérica do art. 159 da mesma lei. O equívoco é…

o auto de aprovação conforme art. 1.870 CC/02, podendo concluir assim que é possível o testador se valer de ajuda ou assessoramento de um terceiro para a elaboração do testamento, desde que este auxílio não influa no conteúdo da vontade do testador. Sendo o testador surdo ou mudo que souber escrever poderá fazer testamento cerrado, desde que escreva na face externa do papel que aquele e o seu testamento e que pede aprovação de acordo com o art. 1.873 do CC/02 Observação: “Art. 1.872.…

dívida , tem direito a reembolso.  A quem se deve pagar¿ 1- O credor 2- Sucessores 3- Representantes legais  Objeto do pagamento Exe. Comprei um fusca 76 (sou colecionador) e após pagamento o vendedor quer me dar uma Ferrari. Art.313 cc O devedor que paga tem direito a quitação ( recibo ) Se o credor se nega a dar o recibo\quitação, o devedor pode reter o pagamento. Terei que fazer uma consignação em pagamento, depositando em juízo a coisa.  Lugar do pagamento…

DE IMÓVEL. INJUSTA RECUSADO CREDOR. ART. 335 , I , DO CC . PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I - Verificado, ante aos elementos constantes dos autos, a injusta recusa da promitente vendedora em receber as prestações do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser julgado procedente o pleito formulado na demanda consignatória, ajuizada com fulcro no art. 335 , I , do CC ; II - constatando-se que foge à…

autor decidiu, por questões particulares, ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim, constituiu o réu... Direito: os fundamentos principais estão nas regras de direito material que disciplinam as obrigações entre as partes (ex: CC, 668 – dever do mandatário). Também pode ser invocado o art. 914, I do CPC. Pedido: “Pelo exposto, requer o autor seja reconhecida a procedência do pedido da ação, condenando o réu à prestação de contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas

EMPRESÁRIO Itabuna/Ba Outubro/2013 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC CURSO DE DIREITO – SEMESTRE 2013.2 DOCENTE:NOME DA PROFESSORA DISCENTE: NOME DO ALUNO RESUMO – ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO O Código Civil (CC) de 2002 inclui a escrituração entre os institutos complementares de Direito de Empresa, mas não define, em seu texto, o conceito de escrituração. O Art. 1.179. do Código Civil de 2002 determina que: “Art. 1.179. O empresário…