Pericia Cc

CLASSIFICAÇÃO O ato ilícito é muito importante para o Direito Civil, não porque possui um caráter punitivo, como no direito penal, mas pelo seu caráter de gerar indenização, já que o ato ilícito é capaz de gerar consequências a terceiros (artigo l86 do CC). O ato ilícito civil ocorre sempre que alguém atravéz da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, seja com ou sem intenção de produzir. O ato ilícito admite duas…

na Rua Century, nº 10, bairro Holywood, CEP 12345-678, na mesma cidade de Springfield, por intermédio do seu procurador, vem à elevada presença de Vossa Excelência, fundamentado no arts. 300 e 301 do CPC combinados com arts. 74, 75 do ECA e art.1634 CC para apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. DA PRELIMINAR

móveis que guarneciam a residência, que foi estimado o valor de R$ 1.881,00 totalizando o valor final do prejuízo no qual pede a condenação da ré o valor de R$17.243,79. Em primeira audiência, não houve conciliação. Foi determinada a realização de perícia. A parte requerida contesta, alegando preliminarmente que não seria parte legitima passiva para a demanda, diz que a obra não lhe pertence, pois apenas foi contratada para a execução, e que a queda da parede se deu por um acidente…

com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002. VIII. DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS: O Autor protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – se…

II, Código Instrumental. Nesse caso, o que se tem, na pratica, é que, embora decretada a revelia, deverá o processo seguir na dilação probatória, sendo produzidas as provas necessárias, tais como depoimentos das partes, inquirição de testemunhas, pericias, etc. Já reconheceu a jurisdição: “não fere direito líquido e do certo do auto a decisão que, não obstante a revelia, determina se proceda a instrução, uma vez reunidos pressupostos legais que se inserem entre os direitos…

excepcionais, segunda a doutrinadora Maria Helena Diniz, o menor de 18 anos e maior de 16 pode praticar livremente, sem a assistência de seu representante legal, alguns atos da vida civil, tais como: ser testemunha (art. 228, I, do CC), fazer testamento (artigo 1860 do CC), exercer empregos públicos em que não for exigida a maioridade (artigo 5º., parágrafo único, inciso III), casar (art. 1517) , ser eleitor, celebrar contrato de trabalho. 2. Os ébrios habituais, os viciados em…

dependendo, portanto, do discernimento que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial". Neste ponto podemos atrelar ao art. 3º do CC para entender esta incapacidade absoluta e relativa (todos tem a capacidade de direito, mas é absolutamente ou relativamente incapaz de exercer sua capacidade de fato). Vejamos então o que seria esta incapacidade sendo ela absoluta ou…

GOL 1222, ano 2015, cor azul, de propriedade do Sr. Flávio Caça Rato Curuzu, condutor do citado veículo, que sem a devida cautela e com manifesta imprudência, colidiu a lateral direita de seu veículo com a lateral esquerda do veículo do autor, cuja perícia foi efetivada no local pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja constatou culpa exclusiva do Sr. Flávio, que tentou uma ultrapassagem em local proibido, resultando no acidente (sinistro). Dessa irresponsável…

subdividem em: • Testemunhal: é a afirmação oral, seja da testemunha, stricto sensu, como em depoimento pessoal de uma das partes. • Documental: afirmação escrita ou gravada, ou fotografada. • Material: qualquer materialidade probante, exemplo perícias e inspeções judiciais.  Quanto à preparação: Poderá ser casual, ou seja, desenvolvida no corpo do procedimento jurídico, ou pré-constituída, aquela desenvolvida antes do inicio da propositura da demanda, exemplo contrato de…

empresárias, isto é, aquelas que têm por objeto, segundo dispõe o art. 982 do CC/2002, o exercício de atividade própria de empresário, com as características acima indicadas. Portanto, não há mais a distinção entre sociedade comercial e civil, visto que, se voltada para atividade própria de empresário, a sociedade será tida como empresária, pois o conceito reside no objeto ou atividade a ser implementada. Nos comentários ao art. 966 do CC/2002, Alfredo de Assis Gonçalves Neto concluiu…