Pericia Cc

nesta capital, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC c/c os art. 71 e 74 do ECA e art. 1634, incisos I e IV do CC, oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. 2- DA PRELIMINAR

Trabalho Pericia A Apropriação indébita: Ato pelo qual alguém, abusando da confiança de outrem, converte dolosamente em própria a coisa alheia móvel de que tenha guarda, posse ou detenção para qualquer fim. C Chantagem: Pressão que se realiza sobre uma pessoa para dela conseguir dinheiro ou outros benefícios, sob ameaça da revelação de fatos que lhe dizem respeito. Jurídico. Crime em que há esse tipo de pressão; crime de chantagem por extorsão. Ação ou efeito de chantagear. Coação: Ato…

de filho gerado por mulher casada (art. 1597 CC). Os dois primeiros incisos baseiam-se no período mínimo e máximo da gestação viável. O prazo de 180 dias começa a fluir não da data do casamento, mas da data do começo da convivência conjugal, na separação o prazo começa na separação de fato, devidamente comprovada. Nascendo o rebento após os trezentos dias do falecimento do suposto pai aos herdeiros caberá ação de impugnação de paternidade (art. 1598 CC). A presunção de paternidade cabe…

(artigos 5º, da CF/88 e 11 a 21 do CC/2002), assim como asseguram medidas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigos 7º, XXII, da CF/88, 157 da CLT e NR-17 do MTE). Neste sentido, se o trabalhador perceber sinais de LER deve procurar um médico e paralisar imediatamente as suas atividades. Outro passo importante é dar atenção à ergonomia, melhorando as suas condições de trabalho. Todavia, reconhecida por perícia a doença…

UNIVERSIDADE FEDARAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – CCS DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA –DFAR DICIPLINA DE FARMACOTÉCNICA (FAR0056) COMPRIMIDOS REVESTIDOS DOCENTE: TÚLIO MOURA DICENTE:THAYANE DE SOUZA NATAL 24/10/2014 COMPRIMIDOS REVESTIDOS Consiste na aplicação de um material sobre a superfície externa com a intenção de conferir benefícios e propriedades à forma farmacêutica em relação à forma

Com efeito, tratando-se de responsabilidade civil decorrente de prejuízo sofrido pelo adquirente de imóvel por defeito de construção, o regulamento incidente para verificar-se a prescrição é o art. 618 do Código Civil vigente (art. 1.245 do CC/1916). Assim, segundo a Súmula 194 do STJ[2] e reiterada jurisprudência prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

possessória – a posse pode ser : a) Indireta – é a de quem cede o bem; b) Direta – é a de quem recebe o bem para usar ou gozar o bem (menos dispor); é temporária e derivada. II – Quanto a simultaneidade do exercício da posse (art. 1199,CC – composse). Tem se a composse quando duas ou mais pessoas possuem um bem ou coisa indivisa, desde que o seu exercício não prejudique o da outra. A composse pode ser : · Composse pro diviso – há uma divisão de fato e não de…

Sessão I, o conceito e funcionamento para prestação do serviço de transporte rodoviário, bem como trata na Sessão II do transporte de pessoas (extrapatrimonial) e na Sessão III do transporte de coisas/carga (patrimonial). Em seu artigo 730, o CC/02 conceitua como sendo “pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar pra outro, pessoas ou coisas”. Dissecando, por se tratar o transporte um contrato bilateral, consensual,…

efeitos jurídicos válidos. Segundo o art,81 do CC, somente os atos lícitos são capazes de criar direitos a favor do agente. EX: O tributo é uma obrigação do cidadão para com o estado, que deve ser pago estabelecido em Lei e decorrente de atos lícitos. 4.4-Ato ilícito; Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, cujos efeitos, antijurídicos, ofendem o direito alheio, ou causam prejuízo a outrem. Comentário: O CC, art,159, obriga o autor de…

praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, 1) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, 1); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial…