Pericia Cc

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ E DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA NEXO CAUSAL EXISTENTE POSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RESOLUÇÕES…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEFEITOS NO MOTOR E NA CAIXA DE CÂMBIO NÃO COMPROVADOS. VEICULO NÃO LOCALIZADO PARA PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREJUDICIAL DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 445 DO CC. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, do CC. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). 1 - O caso em exame rege-se pelo disposto no Código…

advogado, portador da CI nº x2x2 (OAB-PA) residentes e domiciliados nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 186, e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, sob o rito ordinário, contra MARCIO SILVA, brasileiro, casado, médico, CI nº 2x2x2x2 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade, aduzindo, para tanto, as razões que…

no caso, não há conduta do Requerido, visto que o evento danoso é imputado ao ciclista que se lançara na frente do automóvel. Conforme a legislação aplicável aos casos de responsabilidade civil, vejamos alguns dispositivos do CC, todos eles prevendo a culpa como requisito essencial, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

condôminos com habite-se no dia 05 de janeiro de 2001, conforme comprovantes em anexo. Os condôminos, no entanto,verificaram em DEZEMBRO/2012 a existência de severas infiltrações nas garagens e na caixa d´água. Essas falhas foram comprovadas através de perícias realizadas no edifício, conforme relatório em anexo. Os condôminos procuraram, então, uma empresa especializada em reformas. Tal empresa relatou que o valor das obras para reparo estima-se em R$ 250.000,00 (Duzentos e…

negócio jurídico um acordo entre pessoas que tem a finalidade de realizar efeitos jurídicos no âmbito privado. Para esse ato jurídico existir três características: declaração da vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto segundo art. 104 do CC). Dessa maneira o negócio se torna existente, mais só será valido quando possui um agente capaz, que apresente na relação um objeto licito e tenha sua forma escrita ou não defesa em lei. * Discorra com suas palavras o que são…

que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das letras de câmbio. (Art. 25 da Lei n. 5.474/68). 7. Execução da Duplicata Mercantil A lei somente estabelece a ação de execução para a duplicata (art. 585, I CC). A execução da duplicata pode ser de duas formas de acordo com o aceite do devedor: se aceite ordinário ou presumido. Verifica-se isto no art. 15 da Lei 5.474/68. Se a execução se dirige contra o avalista do sacado, o credor deve…

veracidade do fato que a outra parte da Relação Jurídica ou do próprio negócio jurídico deseja provar” Característica: é irrevogável e indivisível (art. 214 do CC e 354 do CPC). Atentar para o caso de confissão mediante coação e relativa a erro de fato. A Documental: Apelidada da mais nobre das provas. Está prevista no artigo 212, II no CC. Escrito ou instrumento representativo de algum fato jurídico. Espécies de prova documental: a) documento público (com fé pública) e b) documento…

exposta na perna. A cada 10 km o requerente cumpria a risca o plano de revisão nas concessionárias autorizadas Volkswagem, conforme recibos em anexo. De acordo com a perícia, foi comprovado que o motor do veículo apresentava sérios defeitos de fabricação, o que ocasionou o desgaste prematuro de determinadas peças. Além de danos físicos adquiridos, Marcelo também sofreu danos matérias e morais, pois o…

procedimento bastante delineada. Examine-se, ainda, o art. 212, V, do Código Civil de 2002. Exame é a inspeção judicial feita por perito que tem por objeto pessoas, animais ou coisas móveis de qualquer espécie (do “exame médico” e “pericia médica” nos arts. 231 e 232 do CC/2002). Vistoria é a inspeção judicial feita por perito que tem por objeto bem imóvel para constatação de sua localização, estado, ou outra circunstância qualquer. Avaliação é a inspeção judicial feita por perito que…