Pericia Cc

jurídica de sujeito de Direito nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa). AULA 03 Considera-se empresário quem ... artigo 966>> 972 – NÃO PODE SER EMPRESARIO INDIVIDUAL CC/02 Capacidade Civil Plena + Sem Impedimento Legal Artigo 5º Código Civil Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,…

Art. 3º. São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil: II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; O comando legal em questão (art. 3°, II, do CC) trata das pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida de caráter duradouro e permanente, e que não estão em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie. O…

qualquer segundo pode fazer diferença na linha de sucessão (interfere na transmissão da herança); - Prova de Morte: - Pela certidão de óbito ( emitida pelo oficial de registro) - Na falta da certidão – outros meios admissíveis juridicamente (ex: pericia, testemunhas, etc); - Transferência -> da data do falecimento e não da data que foi escrito (o fisco so pode cobrar imposto da causa mortis nos valores constantes do óbito). 02 – Inventário - Finalidade -> Apurar/descrever…

correspondências em poder do destinatário nos contratos ajustados por via epistolar. Finalmente, no que tange à exibição de escrituração, e documentação comercial, é importante salientar que, em regra, a contabilidade mercantil está sujeita a sigilo (CC, arts. 1.190 e 1.191). Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam,…

medida liminar, dada a urgência. É cediço que a reivindicatória é ação do proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou o detenha. Na ação reivindicatória, a posse para ser considerada injusta (art. 1.228 do CC/02) não requer violência, clandestinidade ou precariedade, basta apenas, para sua configuração, que ela não decorra da propriedade ou não exista título que se oponha ao proprietário. III – DO DIREITO: Preconiza o caput do art.…

culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Médicos - Obriga-se a empregar toda a técnica, diligência, perícia e seus conhecimentos, da melhor forma, com honradez e perspicácia, na tentativa da cura, lenitivo ou minoração dos males do paciente. Não pode garantir a cura, mesmo porque a vida e a morte são valores que pertencem a esferas…

mas a responsabilidade civil do engenheiro civil não se limita as normas deste código, sendo então que esta segunda esta esparsa em quase todo ordenamento jurídico,vale dizer que a responsabilidade civil do engenheiro civil esta esparsa entre: CF/88, CC, CDC, decretos, Leis, Sumulas e outros. Então posto, posso dizer que o profissional supra mencionado esta enquadrado em duas responsabilidade que julgo relevante, sendo estas a responsabilidade de meio e a de resultado, destacarei…

Paridade na implementação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Igualdade Formal (ou Processual) Isonomia = paridade argumentativa no discurso processual. O Princípio da Isonomia nos diversos ramos do direito No Direito Civil Comparar CC/16 e CC/02. No Direito do Trabalho Tratamento diferenciado entre homens e mulheres. No Direito Previdenciário Direito Penal Evolução da Isonomia na sociedade – aspectos sociais e culturais. “Igualdade entre os pares” do “due process of…

monetária e demais encargos financeiros avençados, conforme planilha de cálculos anexa (art. 28, § 2º, incs. I e II, Lei nº 10.931/04). Ressalte-se, por oportuno, que o avalista do negócio figura no polo passivo da presente execução (art. 899 do CC) e, portanto, deve ser considerado devedor solidário, equiparando-se ao devedor principal nas obrigações pactuadas, não havendo benefício de ordem entre estes. II - DOS PEDIDOS Ao impulso dos presentes argumentos de fato e de direito, a…

produção de provas com a perícia contábil (se necessária) não contestar mas prestar contas – o autor terá 05 dias para manifestar-se sobre elas, será feita perícia contábil (se necessária), e haverá o julgamento antecipado omitir-se – aplicam-se os efeitos da revelia e o julgamento antecipado Condenação Uma vez condenado a prestar as contas, o réu poderá: prestar as contas – no prazo de 48 horas, o autor terá 05 dias para manifestar-se sobre elas, e será feita perícia contábil…