comunicaçao organizacioal

amolde ao art. 15, III. “deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes”. Segunda Prova: RIP, Sindicância e CEDMU. Demais atos que poderão surgir (aspectos gerais): Acareação - Arts. 164 a 172; Expedição de carta precatória - Arts. 185 a 193; Reconhecimento de pessoas - Arts. 194 a 200; Reconhecimento fotográfico - Arts. 201 a 209; Reconhecimento de coisas - Arts. 201 a 212; Das perícias em geral - Arts. 213 a 218. Reconhecimento de coisas - Arts. 201 a 212 Não há necessidade mais do reconhecimento na fase da SAD, já que o reconhecimento já teria feito em momento anterior a esse procedimento. O que pode ocorrer na SAD é a certificação de um reconhecimento feito anteriormente, perguntar à pessoa se ela confirma o reconhecimento já feito. O reconhecimento pode ser filmado de forma a dar maior garantia à produção da prova. Da expedição de carta precatória ou rogatória - Arts. 185 a 193 OBS.: No PAD o interrogatório do acusado deve ser pessoal, já na Sindicância o “sindicado” poderá ser ouvido por meio de precatória. A defesa e o sindicado deverão ser noticiados, com antecedência de 48 horas da expedição da precatória, sobre quais testemunhas serão ouvidas e quais as perguntas elaboradas. Pode ser feita carta precatória para a juntada de documentos, por exemplo, muito embora a sua utilização mais comum seja para a inquirição de pessoas. Antes de expedir a carta precatória, o acusado deve ser notificado para que ele…

a Desapropriação é da União, conforme o art. 184 da CF, e sua natureza punitiva é evidente, posto que a indenização da terra crua é paga com Títulos da Dívida Agrária (TDA). 4.2. Procedimento Ver Leis Complementares 76/93 e 88/96 O procedimento de desapropriação tem duas fases. Inicia-se a fase administrativa com o ato executivo do Presidente da República, que declara certos imóveis como objeto de interesse social, com vias de redistribuição para RA. Após o decreto…

Exame de corpo de delito e outras perícias - A prova pericial não vincula o juiz Exame de corpo de delito 1- Conceito - É a pericia realizada com a finalidade de comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, pois nem todos os crimes deixam vestígios. - Corpo de delito são os vestígios do crime: porta arrombada em um roubo, exame da área de um incêndio ou uma lesão no corpo da vítima. - Se a infração deixar vestígios é imprescindível o exame de corpo de delito. 2-…

107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e os incisos I e XIV do art. 20 do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve: Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no…

1 – Qual a relação que se pode fazer entre os seguintes conceitos: (i) incidência; (ii) procedimento administrativo; (iii) lançamento de oficio; (iv) prova; (v) processo administrativo fiscal e (vI) principio da ampla defesa? 2 – Com a revogação do paragrafo único, do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941/09, não há mais previsão legal para devolução do prazo para impugnação, na hipótese de agravamento da exigência inicial. Considerando esse dispositivo em conjunto com os…

especialidade. Estes peritos não oficiais terão que prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. A pericia pode ser determinada pela autoridade policial assim que tiver conhecimento do fato típico (art. 6, VII) ou até a conclusão do inquérito(que será juntado aos autos de investigação), ou na fase judicial pelo juiz durante a instrução. É admissível que as partes requeriam sua produção (art. 395 e art. 499). Somente nas infrações que deixa vestígios que é obrigatório o…

melhor distribuído; para cada  defesa – 05 ou 10 dias úteis;  prorrogação-10 dias, com justificativa;  renovação - 15 ou 30 situações excepcionais;  sobrestamento - tempo indeterminado (+ 30 dias justificar) - para perícias etc; dias, para encarregado - mínimo 3º Sgt PM ativa; escrevente - designar militar qualquer posto ou graduação mais moderno; Etapa Apuratória Inquisitorial (sem defesa); Busca da verdade real; Pode ouvir pessoas, coletar provas, juntar documentos e…

princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. PRINCÍPIOS  - DEVIDO PROCESSO LEGAL   MAGNA CARTA de 1.215 (Rei João sem terra) Art. 39 "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não…

permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez | |que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de | |decidir. Por isso, a presença da fundamentação no ato jurisdicional que encerra o processo | |é essencial. | | | |A necessidade de fundamentação é exigida…

direito não pode ser objeto de prova, pois o juiz o conhece; salvo se for direito consuetudinário, estrangeiro, estadual ou municipal; • os fatos axiomáticos, isto é, aqueles fatos evidentes. O fato axiomático é diferente do fato notório, que é aquele de conhecimento geral, que faz parte da história e refere-se a fatos políticos, sociais ou fenômenos da natureza; • os fatos irrelevantes, aqueles incapazes de influenciar a responsabilidade criminal do réu, no caso concreto. • os fatos…