Pericia Complementar Defesa Prévia

é aquela que ambas as partes devem ser ouvidas. 3. Aquisição ou comunhão da prova→embora as provas sejam indicadas pelas partes, mas a partir do momento que a prova entra no processo a parte perde o domínio sobre ela. Pode ser usado tanto pela defesa como pela acusação basta ser favorável. 4. Oralidade→ A prova deve ser apresentada de forma oral, não podemos levar ao pé da letra este principio. 5. Concentração→ a partir de 2008 foi adotada pelo código a formação de sistema de…

Pelegrino Resumo sobre Estudos Complementares Palestras: Licenciamento Ambiental, Áreas de Atuação do Licenciamento Ambiental e Perícia Ambiental Junho, 2012. Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente Em 1981, surge a defesa do meio ambiente através da Lei Federal nº 6.938 que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Esta…

formal): regularidade do processo em todas as instâncias  relação com os princípios:  da segurança jurídica e da proteção da confiança  da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF) Devido processo legal  Não é ofensivo ao direito à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - assim não ofensivo ao devido processo legal processual -, a disposição processual que exige, sob pena de não conhecimento do recurso, que o instrumento seja instruído com determinadas peças […].  (STF. AI 265.064 –…

ESTUDO DIRIGIDO Nº 2 PERGUNTAS: A) Qual a estrutura organizativa da Perícia Oficial no estado do Paraná? Segundo as orientações continentes no histórico da Polícia Científica , e diante da Emenda Constitucional Estadual nº 10, de 24 de outubro de 2001, tanto o Instituto de Criminalística, quanto o Instituto Médico Legal desvincularam-se do Departamento da Polícia Civil e passaram a fazer parte de um órgão independente denominado por Polícia Científica do Estado do Paraná. A Lei…

notadamente as previstas nos artigos 127 e 129, da Constituição da República c/c os artigos 6º, XX, 72 e 77 da Lei Complementar nº 75/93, e; CONSIDERANDO as Eleições do ano de 2014; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 da Constituição Federal, o qual preconiza que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais; CONSIDERANDO a incumbência desta

Introdução Este trabalho tem o objetivo de apresentar conceitos e julgados sobre prova ilícita, confissão e perícia. A prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual. Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não

Processo Penal e Análise da Lei 9807/99 Balneário Camboriú 2011 1. DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Este artigo foi alterado pela lei n…

Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. - Se o condenado não cumprir o acordo homologado, será executado e se a execução não for cumprida, o MP oferece a denuncia. Pois a transação penal não é sentença. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I.A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo…

2.1 INTRODUÇÃO No conceito do clássico douto Pontes de Miranda:Depoimento da parte, depoimento pessoal, é o conjunto de comunicações julgamento de fato da parte, autor ou réu, para dizer o que sabe a respeito do pedido, ou da defesa, ou das provas produzidas ou a serem produzidas, como esclarecimento de que se sirva o juiz para o seu convencimento.[1] Para efeitos desse instituto probatório, considera-se parte, nos artigos 343 a 347 do CPC, qualquer interessado…

acabou por se resumir em sete artigos desconexos, que ferem a ordem do direito posto, principalmente o direito de alimentos, que de há muito vem regulamentado em nosso ordenamento. É bem verdade que a intenção era suprir a lacuna da Lei, que não previa o direito concreto de o nascituro ser contemplado com alimentos. Bem; não era expressamente, mas, dentro das várias interpretações possíveis do direito constitucional à vida, já estava, sem dúvida, a garantia dos alimentos em si, como…