Pericia Complementar Defesa Prévia

1. INTRODUÇÃO A ciência forense tem evoluído nos últimos anos, as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........

buscando acelerar o procedimento sumaríssimo da ação previdenciário, a lei determina que a entidade pública ré forneça ao Juizado a totalidade da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. O que sem dúvida é de grande importância para a defesa dos interesses da parte autora, esta mais fraca e que nem sempre possui condições de obter toda a documentação que esta em poder da entidade pública. Porém, mesmo assim ainda há muito para ser feito muito para que se tenha…

de energia elétrica. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor somente pode pagar pelo efetivo consumo de energia elétrica, não podendo, de forma alguma, pagar por estimativa ou com base em um mês de referência. Sendo assim, ocorreram pelo menos três arbitrariedades praticadas pela Enersul: A primeira consiste na violação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente não…

entre Atos de Investigação e Atos de Prova Devemos considerar a divisão do processo penal em fase pré-processual (investigação preliminar) e fase processual, pois ambas possuem características completamente diversas no que se refere ao contraditório, defesa, publicidade, finalidade etc; Considerando que a principal garantia que temos é a da jurisdição e, como consectário lógico dela, a de ser julgado com base na prova produzida dentro do processo, com todas as garantias do due process…

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de veto Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Disposições Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º…

há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência em relação à parte autora, tendo em vista seus vínculos empregatícios e o gozo dos benefícios de auxílio-doença. Analiso o requisito subjetivo da incapacidade. A autora submeteu-se à perícia na especialidade em neurologia, em 14/03/11. O perito judicial em análise a documentação, bem como pela avaliação clínica constatou que a autora encontra-se em bom estado clínico geral. Mencionou que a pericianda é portadora de síndrome do túnel

elaborado um relatório narrando sumariamente os fatos e justificando as razões que a levaram a classificação do delito de determinada forma (art.52) e logo após a remessa. Ainda pode ser requerido a devolução dos autos para realizar as diligencias complementares (hipótese que os autos retornarão do distrito policial). PROCEDIMENTO EM JUÍZO Quando os autos de inquérito policial, de investigação feita por Comissão Parlamentar de Inquérito policial ou peças de informação forem recebidos em…

acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- Recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- Uma vez recebida a inicial acusatória, será determinada a citação do réu para apresentar a defesa preliminar (prazo de 10 dias); 5- Apresentação da resposta (defesa preliminar) Neste caso é possível a absolvição sumária com o julgamento antecipado da lide, em face de um dos motivos: certeza quanto a atipicidade do fato, presença de excludente de ilicitude,…

DE 201--. Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do município, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias médicas, resolve: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da…