Código civil - arts. 969 a 1011 - perícia

Da Divisão Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, será dado início às operações de divisão do imóvel. Art. 970. Todos os condôminos terão que apresentar em 10 dias os seus títulos, e formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias. Se não houver impugnação, o juiz determinará a divisão do imóvel. Art. 972. A medição do imóvel será efetuada na forma dos arts. 960 a 963. Art. 973. Serão respeitadas benfeitorias com mais de 1 ano. Consideram-se benfeitorias, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados não abandonados há mais de 2 anos. Art. 974. Os conflitantes do imóvel dividendo, podem pedir restituição dos terrenos que lhes foram usurpados. Se a divisão ainda não tiver sido homologada, serão citados para a ação, todos os condôminos e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados. Se a senteça obrigar os quinhoeiros à restituição, tambem terão direito pela mesma sentença à indenização proporcional ao desfalque sofrido. Art. 975. Trata-se da conclusão dos trabalhos de campo, o qual o agrimensor organizará o memorial com a orientação contida na planta, com as informações descritas das operações. O memirial indicará a composição geológica , a qualidade e o valor do terreno, bem como a cultura e o destino a que melhor possa adaptar-se. Art. 976. Durante o trabalho de campo os arbitradores procederão ao exame: classificando e…

CENTRO UNIVERSITARIO RIBEIRÃO PRETO – SÃO PAULO NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PERÍCIA CONTÁBIL E JUDICIAL. RESOLUÇÃO CFC 1243/09 E 1244/09. PERÍCIA E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALUNO (A) RIBEIRÃO PRETO – SÃO PAULO, SETEMBRO 2014 OBJETIVO O objetivo deste trabalho é apresentar os aspectos relacionados entre Normas e Procedimentos da Perícia Contábil e Judicial e suas Resoluções. Trazendo a sua importância e como é realizado o seu trabalho. A função pericial objetiva…

nº 858/99 em seus itens 13.1.1 e 13.4.1, perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação. O responsável pela perícia contábil judicial é o perito-contador, o qual, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, Norma Profissional do Perito em seu item 2.1.1, é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de…

Perícia contábil e sua importância. Um estudo sobre as leis que regulamentam a perícia contábil em comparação com o novo projeto de lei e suas mudanças para a perícia contábil Daniele Teixeira Magalhães Resumo: A perícia contábil é uma das diversas áreas englobadas pela contabilidade, e é de importância ajuda na decisão de processos judiciais, servindo como uma fonte auxiliadora do juiz.O perito contador utiliza-se de vários procedimentos para a elaboração…

Antonio Lopes de Sá, perícia contábil judicial é: Escolher uma resposta. a. a atividade exclusiva do perito-contador assistente na elaboração de laudo pericial, antes de iniciar o processo judicial. b. o julgamento ou pronunciamento do juiz sobre o trabalho realizado durante a elaboração do laudo pericial. c. a contestação do réu sobre o parecer pericial contábil, apresentado pelo perito-contador. d. um conjunto de normas que deve ser rigorosamente seguido pelos…

A PERÍCIA CONTÁBIL COMO INSTRUMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO Prof(a) Cristina Lisbôa Vaz de Mello 1 “...o Perito não é apenas os “olhos do Juiz”, é também os ouvidos, o Perito é o sentir do Juiz ...” Ministro Carlos Mário da Silva Veloso 1o. CONAPE – 1999 Belo Horizonte/MG 2 Compete ao Perito ajudar o Juiz na segura formação da sua convicção pessoal do que vai julgar, sendo grande a sua responsabilidade, pois, qualquer desvio à verdade, poderá levar o Juiz a…

A QUALIDADE DO LAUDO NA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL CLAUDIA REIS BARBALHO EVERALDO LUIZ DE OLIVEIRA IPOJUCA/PE 2004 CLAUDIA REIS BARBALHO EVERALDO LUIZ DE OLIVEIRA A QUALIDADE DO LAUDO NA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL Artigo apresentado ao 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade, a ser realizado em Santos – SP,…

O que significa perícia psicológica? R: A perícia psicológica consiste num meio de prova consubstanciada em processos judiciais. Nas relações com a Justiça, a perícia é um meio de demonstrar evidências de danos relacionados às situações de trabalho, conflitos familiares e sociais, dado que a perícia é uma prova técnica, e segundo os meios de prova propriamente ditos, levam a concluir que toda prova, moral e legalmente produzida, é hábil para levar à verdade dos fatos, a ser…

Aplicações importantes da perícia contábil Alimentos (ação ordinária) – A ação de alimentos deriva da necessidade da apuração de haveres de cônjuge ou responsável pela manutenção de dependentes. Busca-se a convicção sobre o que de poder econômico tem uma pessoa para fins de manter aqueles pelos quais é legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podem dar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Rio de Janeiro / RJ 2010 11 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS 12 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista…