Pericia Codigo Civil

1 JUSTIFICATIVA Neste projeto de pesquisa mostraremos que a Perícia Contábil estabelece regras e procedimento técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração da perícia contábil, em âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio, por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. Nesse sentido, no presente projeto discorremos sobre os aspectos

NOTAS SOBRE A INCAPACIDADE CIVIL DOS EXCEPCIONAIS E DOS PRÓDIGOS Na ordem civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, ex-vi do art.1º da Lei nº. 10.406/2002, que institui o Código Civil. Significa que toda e qualquer pessoa tem a aptidão de gozar direitos e também deveres civis. Tal aptidão diz respeito à capacidade de direito ou de gozo dos direitos civis, capacidade extensiva a todas as pessoas, sem exceção. Porém, nem todas as pessoas são consideradas aptas a exercer,…

PERÍCIA CONTÁBIL ROSA YAMADA AYARA TATIANE KAREN LILIANA LILIAN ARTIGO 33 O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que „cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz“, não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela…

saúde e o paciente, evidenciando o vínculo contratual criado e como a teoria jurídica e doutrinária é implantada no meio profissional da odontologia, principalmente sob égide do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse contexto, foi feito menção sobre as teorias que regem o instituto da responsabilidade civil, caracterizando seus elementos e espécies. Nesse diapasão, demonstrou-se a dificuldade em se precisar o enquadramento do contrato de prestação de serviços…

Perícia, Arbitragem e Mediação Aula-tema 01: Fundamentos de Perícia Contábil As Normas Brasileiras de Contabilidade são de competência: Escolher uma resposta. a. do Conselho Regional de Contabilidade. b. do Poder Judiciário. c. da Comissão de Valores Mobiliários. d. do Congresso Nacional, pois têm validade em todo o país. e.(X) do Conselho Federal de Contabilidade. Resposta correta: do Conselho Federal de Contabilidade. Comentário sobre a resposta correta: A responsabilidade pela…

36 PERÍCIA CONTÁBIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM PROCESSOS JUDICIAIS Edjan Baldo de Carvalho1 Claudio Marques2 RESUMO Constitui prerrogativa do Juiz, no decurso do processo judicial trabalhista – em havendo necessidade – constituir perito contábil para auxiliá-lo no andamento do processo, podendo tal ocorrer tanto na fase de conhecimento – fase cognitiva – que é o momento que antecede a prolação da sentença, quanto no momento da liquidação das obrigações constantes no comando…

ATPS 2011.2 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL II PROF. ANDERSON GOMES COELHO ETAPA Nº 1 IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO Nome Completo R.A E-mail Amanda Almeida Mescua 2574449808 amandamescua@hotmail.com Fernanda Bezerra de Brito 1101278286 fernanda_brito2007@hotmail.com Luciana Santos Cordeiro 1001803853 cordeiro.luciana2@hotmail.com Mônica Jordânia Vilela 1104279319 monica.vilela@live.com Rayanne Silva Mendes de Oliveira 1106284052…

Da prova pericial Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil André Couto Lazari ­ Matrícula nº 200603003 Luciano Engel Coitinho Márcia Isabel Heinen Mauro Henrique Maidana Roman R Rafael Maurer 1 1. INTRODUÇÃO A prova técnica ou pericial é utilizada para esclarecer fato ou fatos complexos, pelos quais se requer conhecimentos específicos não afetos ao julgador. LUIZ RODRIGUES WAMBIER conceitua a perícia como: “o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre…

IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações